Sobre a CPMF

A questão política do momento é a CPMF. Antes de discutir qualquer imposto, é essencial relembrar alguns princípios básicos sobre o assunto, que sempre se aplicam, os quais já abordei.

Em primeiro lugar, todo imposto é imoral e, portanto, fundamentalmente injusto. Imposto trata-se de tomar à força de uma pessoa aquilo que ela produziu por seu próprio trabalho. Não importa o que se faça com a riqueza depois, isso é imoral. Imposto nada mais é do que roubo.

Argumenta-se que impostos são um mal necessário, pois há coisas que precisam ser feitas pelas quais as pessoas não estariam dispostas a pagar. Este argumento contém uma contradição interna ou uma premissa na qual seus defensores provavelmente não confessariam acreditar:

A única forma de evitar a contradição é se as pessoas não forem consideradas aptas a julgar o que é bom para elas mesmas! Poucos são os defensores da necessidade dos impostos honestos o suficiente para reconhecer que sua postura se deve ao fato de considerarem os outros incapazes de tomar suas próprias decisões.

Se algo tem valor para alguém, esta pessoa necessariamente está disposta a pagar por aquilo. Se não está disposta a pagar, é porque não vê valor naquilo. Impostos não são um mal necessário. São simplesmente um mal.

Segundo, impostos causam pobreza. O imposto, por natureza, diminui o incentivo do indivíduo para produzir. Ainda por natureza, transfere riqueza de quem é produtivo para o governo. O governo, não sendo uma organização produtiva, necessariamente dissipará esta riqueza. Todo gasto governamental é consumo, mesmo que se diga que o governo está investindo!

Terceiro, e mais visível, impostos geram corrupção. A existência do imposto, por natureza, cria oportuidades de corrupção que inexistem em uma sociedade livre. Os impostos criam a oportunidade de corromper o governante (ou seus agentes, fiscais, auditores...) para não pagar o imposto.

Os impostos também criam a oportunidade de corromper os governantes e as instituições para ganhar uma fatia do dinheiro tomado dos inocentes. Seja um deputado aumentando seu próprio salário ou um empreiteiro superfaturando uma obra - tudo advém dos impostos. Se não fossemos obrigados a pagar, o mau uso do dinheiro pelo governo logo secaria a fonte.

Dito isto, voltemos à CPMF. Como qualquer imposto, é imoral, gera pobreza e gera corrupção. Destes males não há escapatória - são da natureza dos impostos. Mas há impostos ruins e impostos ainda piores.

A CPMF é um imposto "menos ruim" por incidir com razoável igualdade sobre todos os cidadãos. Como ela tributa todas as operações financeiras, acaba se tornando parte dos custos de todos os produtos. Desta forma, todos pagam CPMF. Além disso, quem faz movimentações financeiras pessoais também paga o tributo diretamente.

A CPMF acaba incidindo de forma razoavelmente proporcional ao consumo e à riqueza de cada cidadão. Isto é "menos ruim" porque faz com que cada brasileiro pague pelo estado (obeso) em proporção aproximada dos serviços legítimos que consome (polícia, defesa, justiça).

Mas a CPMF é um imposto "mais ruim" porque a maior parte de sua incidência é invisível e em cascata. Ou seja, quem compra um carro não sabe quanto daquele valor é a CPMF paga pela mineradora, a CPMF paga pela siderúrgica, a CPMF paga pela montadora, pela concessionária, pela financeira... O cidadão paga imposto sem perceber - e portanto não tem real consciência de quanto lhe custa o governo.

Agora o projeto de recriação do tributo propõe introduzir a "isenção" para quem ganha menos do que um certo valor. Coincidentemente ou não, as pessoas desta faixa de renda já não pagam o tributo diretamente - por não fazerem movimentações financeiras significativas. Mas o valor incorporado aos produtos, todos continuariam pagando mesmo assim.

Ou seja, a "melhoria" proposta não vai beneficiar ninguém na prática - e se beneficiasse estaria destruindo a única coisa "boa" da CPMF, o fato de que todo cidadão paga de forma relativamente proporcional!

Economicamente, a única coisa que importa é que a carga tributária total diminua. Neste sentido, a extinção da CPMF seria boa. Há impostos ainda piores que a CPMF. Dada uma escolha, seria melhor começar extinguindo estes. Mas a oportunidade de acabar com um imposto é coisa raríssima, qualquer força política que se propõe a defender os direitos do cidadão deveria estar em campanha aberta contra a recriação da CPMF.

O que se vê, na prática, é que não existe força política liberal no Brasil. O PSDB, a "oposição a favor", faz jogo de cena mas no fundo concorda que a CPMF é um mal necessário. Os Democratas protestam contra o imposto, mas não por princípio - e portanto serão vencidos por desgaste e demagogia.

Onde estão os verdadeiros liberais, dizendo que o governo não tem o direito de tirar a riqueza do cidadão inocente e que reduzir a carga tributária é um imperativo moral, político e econômico?

Só em meia dúzia de blogs. Se tanto...