Consertando os Impostos

A filosofia baseada na razão e a história comprovam que a prosperidade é resultado da liberdade individual. Colocar em prática a política liberal capitalista em um país viciado no poder do estado, no entanto, não é coisa simples.

A série “Consertando o Brasil” apresenta propostas sobre como partir do Brasil de hoje e chegar ao Brasil que todos dizem que gostariam de ver, detalhes sobre a abordagem e o propósito destes artigos estão na Introdução à série.

Impostos
A arrecadação de impostos no Brasil atingiu após os governos FHC e Lula níveis extremos. A situação superou a passividade típica da população brasileira ao ter seus direitos fundamentais agredidos pelo governo, como demonstrou a fracassada tentativa de prorrogar a CPMF. Dada a proeminência dos impostos no debate político atual, resolvi abordá-los nesta série.

A questão real não é como consertar os impostos, pois imposto é crime – uma violação direta do direito individual à propriedade. O verdadeiro problema é como financiar o governo sem impostos. Mas há um longo caminho até este objetivo.

Como são os impostos no Brasil de hoje
A carga tributária média no Brasil está hoje em torno de 39%, segundo o IBPT. Isto significa que de toda a riqueza que os brasileiros produzem com seu trabalho, o governo lhes toma à força quase metade.

Este valor médio extremo é o primeiro grande problema. Todo o dinheiro que o governo arrecada é dinheiro tirado de gente inocente e trabalhadora. Penalizar o trabalho significa incentivar o não-trabalho.

As formas como as pessoas reagem a este “desincentivo” são inúmeras. Uma pessoa pobre pode recusar um emprego para não perder o Bolsa Família, alguém de classe média pode preferir um emprego mais fácil do que outro que paga melhor, pois a diferença de salário é corroída pelos impostos, alguém muito rico pode simplesmente preferir levar seus investimentos para outros países que o castiguem menos por produzir riqueza com seu capital.

Em particular, este último mecanismo é o mesmo que afugenta o investidor estrangeiro. Por que arriscar seu dinheiro em um lugar onde o governo leva 40% de tudo o que você ganha mas você arca com 100% de tudo o que perde?

Além de a carga média ser pesada, a carga sobre cada indivíduo varia enormemente. As pessoas mais pobres, as que têm pouco e produzem pouco, em geral têm uma carga tributária negativa. Não têm emprego formal ou são isentas de imposto de renda e recebem de programas assistencialistas mais do que pagam em impostos sobre seu consumo.

Para a classe média assalariada, incluindo a classe média baixa, esta equação se inverte. Estas pessoas não têm direito a diversos “benefícios” de programas assistencialistas, e optam por não consumir muitos dos serviços “gratuitos” oferecidos pelo governo. Sua renda e seu consumo são taxados “na fonte” – não há como escapar.

Por fim, as pessoas mais ricas derivam muito menos de seus rendimentos de salário. Há inúmeras brechas na legislação que permitem evadir ou minimizar legalmente os impostos pagos – e há muita gente que sonega. Estas pessoas também têm a alternativa real de mandar seu capital para fora do país. Os impostos que pagam são, em geral, aqueles que estão embutidos no preço dos bens e serviços que consomem.

Este perfil nutre um perverso incentivo para que os mais pobres não tentem sair de sua condição de “beneficiados” para passar a vítimas do sistema assistencialista. Também nutre na classe média um poderoso e justificado sentimento de injustiça, pois além de sustentarem contra sua vontade os mais pobres vêem os mais ricos se esquivando do achaque governamental das mais variadas maneiras – legais, ilegais, morais e imorais.

Além de ter uma carga média sufocante e de ter um perfil de distribuição que incentiva o miserável a continuar miserável e o muito rico a levar seu capital produtivo para outro lugar, a tributação no Brasil também é absurdamente complexa.

Segundo o site http://www.portaltributario.com.br/ há 82 impostos, tributos, taxas, “contribuições” e demais mecanismos através dos quais o governo do Brasil, em suas diversas esferas, expropria cidadãos inocentes de qualquer crime.

Cada um destes 82 impostos tem regras próprias: aplicabilidade e alíquotas variadas, isenções, exceções e outras nuances. Entender quais são os impostos devidos na realização de uma atividade simples já é um desafio. Quando se trata da operação de uma empresa, as variáveis são tantas que entender e seguir o sistema tributário passa a ser uma das grandes despesas operacionais.

Iniciativas como o Simples, um regime tributário especial para empresas pequenas, são simplesmente umas soluções paliativas para o problema – mas mostram que até o governo reconhece que não é viável operar uma empresa pequena seguindo a legislação “normal”.

Este sistema absurdamente complexo e cheio de exceções e nuances é ideal para três coisas. Primeiro, cria todo um mercado para consultores e advogados tributaristas – que vivem de achar meios legais para burlar a tributação.

Em segundo lugar, cria um mercado permanente para que políticos vendam facilidades para contornar as dificuldades que o próprio governo cria. Da próxima vez que ouvir um governante falando em “incentivo fiscal” lembre-se disto – o governo não está fazendo favor a ninguém, só está atrapalhando um pouco menos.

Finalmente, este sistema é ideal para a corrupção. Se ninguém é capaz de entender o sistema tributário, todos estão vulneráveis a multas e autuações, todos potencialmente podem ser “liberados” de uma forma ou de outra. As oportunidades para a corrupção e para o achaque e são inúmeras.

A carga e o sistema tributário do Brasil são, sem sombra de dúvida, a maior barreira ao desenvolvimento econômico do país. E a culpa é inteiramente do governo.

Como deveriam ser os impostos
A resposta simples é que não deveriam existir impostos. Da mesma forma que é imoral para um indivíduo tomar à força os bens que resultam do trabalho de outro, também é imoral que grupos de indivíduos o façam. Um governo não é diferente.

Um governo, cuja função é a defesa dos direitos individuais, que se financia através da violação do direito de propriedade das pessoas que deveria proteger é uma contradição. Anarquistas usam este fato como argumento em suporte à tese de que todo governo é imoral, ignorando a alternativa óbvia: um governo legítimo tem de ser financiado voluntariamente.

A maneira correta de financiar o governo é através de doações voluntárias de seus cidadãos.

A barreira da dependência material estabelecida
Dentre as diversas coisas que os governos de hoje em dia fazem, a esmagadora maioria não beneficia quem paga a conta. É por isso que os impostos existem. Se os cidadãos produtivos quisessem aquilo que o governo faz, os impostos seriam desnecessários e o financiamento voluntário seria simples e natural.

Para que o financiamento do governo seja voluntário, é preciso que o governo gaste o dinheiro do cidadão em coisas que o beneficiam. Obviamente isto significa que o assistencialismo e a transferência de riqueza de um cidadão para outro precisam acabar. Como há dezenas de milhões de brasileiros dependentes do dinheiro e serviços que recebem do governo, para acabar com os impostos é preciso eliminar esta dependência.

A barreira da viabilidade política
Tornar o financiamento do governo voluntário significa eliminar todos os mecanismos governamentais que beneficiam uns prejudicando outros. Desmontar sistemas assistencialistas significa confrontar o interesse aparente de todos os seus “beneficiários” – embora no longo prazo eles sejam os maiores prejudicados pelo atraso nacional. É preciso lidar com a inevitável oposição política.

A barreira da máquina governamental
Como dito antes, o sistema tributário é uma das maiores ferramentas que os governantes usam para manipular a vida das pessoas e, principalmente, as empresas. Eufemismos como “incentivos fiscais”, “política industrial”, “políticas setoriais” e muitos outros ocultam a prática de ditar a indivíduos livres em que devem trabalhar, o que consumir e diversos outros aspectos da vida de cada um.

Do lado dos gastos, eliminar impostos significa que os governos ficam limitados a fazer aquilo que os cidadãos produtivos vêem como benéfico. Um governo que resolvesse gastar bilhões distribuindo esmola ou com projetos faraônicos como Copa do Mundo e Olimpíada logo veria sua receita diminuir.

Eliminar os impostos significa eliminar a maior arma no arsenal do político, significa efetivamente tornar o governo incapaz de agir contra a vontade daqueles que o sustentam. Torna o político efetivamente um funcionário, e não o proprietário, do país. Naturalmente é preciso lidar com a inevitável oposição da máquina governamental.

A barreira da cultura do estatismo
Um governo financiável voluntariamente é um governo que necessariamente faz muito menos que os governos de hoje. E isto é bom. No entanto a cultura brasileira vê a ação governamental como solução para os problemas do dia a dia. Um governo que não ajuda ninguém terá de vencer a oposição generalizada daqueles que acham que cabe aos outros resolver seus problemas – sem perceber que para “ajudar” uns o governo precisa cometer crimes contra outros.

Uma proposta para consertar os impostos no Brasil
Dado o cenário brasileiro é preciso com urgência reduzir a carga tributária e também simplificar drasticamente o modelo de tributação. Cada uma destas reformas tem dificuldades distintas.

Reduzir a carga tributária significa reduzir o orçamento do governo. Para poder arrecadar menos é preciso gastar menos. As barreiras para uma redução maciça do volume de impostos são a dependência material de milhões de brasileiros, a viabilidade política de eliminar esta dependência e a cultura estatista – convencer a população que o governo precisa fazer menos.

Simplificar a tributação significa tirar poder dos governantes. Isto é bom, no entanto a barreira para colocar esta reforma em prática é o interesse de políticos e da máquina governamental em manter as coisas como estão.

A redução maciça da carga tributária requer tempo para que reformas, como a aqui proposta para a Educação, reduzam e eventualmente eliminem a dependência dos brasileiros. Assumido que a tributação coerciva é atualmente necessária, é preciso identificar uma forma de tributação eficiente e o menos injusta possível.

Simplificar o sistema
Para a transição deve se buscar uma tributação que não penaliza uns em benefício de outros. As pessoas, no entanto, não consomem medidas iguais dos serviços legítimos prestados pelo governo – considerando aqui sua função correta: exército, polícia, justiça. É preciso encontrar uma forma de tributação proporcional aos serviços que cada cidadão obtém das funções próprias do governo.

Como as funções do governo se resumem basicamente a defender vida e propriedade, cabe a correlação de que quanto maior a riqueza de um indivíduo, mais ele consome serviços de proteção de propriedade. Uma tributação proporcional à riqueza é mais coerente que uma tributação idêntica para todos os cidadãos.

As alternativas de tributação podem ser resumidas a: tributar renda (ex: Imposto de Renda, CSLL), tributar transações (ex: CPMF, ICMS) ou tributar propriedade (ex: IPVA, IPTU). Um imposto de alíquota única sobre qualquer um destes aparentemente atende o requisito de recair igualmente sobre todos os cidadãos em proporção aos serviços que o governo lhes presta.

Tributar a propriedade é moralmente repugnante – em maior grau que a tributação coerciva em si. Um imposto sobre propriedade destrói o próprio conceito de propriedade privada. A propriedade passa a ser tratada como uma benesse contingente ao pagamento de uma taxa ao governo, em vez de um direito inalienável. O Estado se torna na prática o único proprietário, e os cidadãos locatários daquilo que eles próprios construíram. Esta opção será descartada de imediato.

Tributar a renda tem dois problemas severos de ordem prática. Em primeiro lugar, tributar a renda do indivíduo é um enorme desestímulo ao empreendedor. Ao tributar a renda é subtraída uma parcela dos recursos que o indivíduo destinaria a investir no sistema produtivo – seja diretamente ou pelo acúmulo de capital em aplicações financeiras. O segundo problema grave é que para tributar a renda é preciso conhecer a renda do cidadão, o que gera a necessidade de fiscalizar 180 milhões de indivíduos.

Na prática, só se pode tributar a renda de quem tem emprego formal, o que torna este método desigual, pois não recai sobre o trabalhador “informal” – embora este continue consumindo serviços do governo. Isto tem o efeito adicional de incentivar a informalidade, o que dificulta a proteção do direito contratual.

Resta a tributação de transações. Como se está buscando uma medida da riqueza do indivíduo, não faz sentido tributar transações que não envolvem bens materiais (tais como transferências entre contas bancárias, operações de crédito, doações, heranças etc.). Tributar as transações de compra e venda de produtos fornece a característica desejada.

É extremamente indesejável que a tributação seja oculta ao pagador de impostos, é preciso que o cidadão saiba o quanto lhe custa o governo. É também totalmente insensata a incidência de imposto sobre um valor já pago em imposto. Estes dois efeitos ocorreriam em caso de incidência em cascata de impostos ao longo de uma cadeia produtiva. Um imposto sobre compra e venda de produtos que incidisse sobre qualquer transação teria estas características indesejáveis.

Chega-se, por fim, á solução: um imposto sobre a compra e venda de produtos que incide apenas na venda para o consumidor final. Um imposto sobre consumo.

A reforma imediata
O modelo proposto para a reforma do sistema de tributação consiste, portanto, na eliminação imediata de todos os tributos, “contribuições” e demais formas de taxação com exceção do ICMS. Isto inclui os impostos sobre propriedade, imposto de renda, impostos de importação sobre todos os produtos de qualquer natureza.

O ICMS seria transformado de um “imposto sobre a comercialização” em um “imposto sobre o consumo”. Vale reforçar que ele não seria um imposto sobre valor agregado, não incidindo em cascata nem em todas as etapas de produção – apenas incidiria sobre o consumo.

O imposto sobre consumo teria uma alíquota federal, uma estadual e uma municipal. Toda compra de bens ou serviços seria tributada com a soma destes valores, para o local da transação. O valor do imposto seria recolhido pelo vendedor, que seria cobrado pelo governo.

Por fim, para caracterizar um imposto sobre consumo e não sobre qualquer transação, ao comprar um produto ou serviço para uso em seu processo produtivo qualquer empresa (identificada por seu CNPJ) poderia emitir um certificado para o vendedor. O vendedor, com este certificado, não precisaria recolher imposto sobre esta venda.

Esta primeira reforma, substituindo 82 impostos por apenas um, traria enormes benefícios – mesmo que as alíquotas do imposto remanescente sejam inicialmente calculadas para manter o nível atual de arrecadação:

Proporcionalidade: o imposto incide sobre os cidadãos em proporção ao seu consumo e, presumidamente, em proporção ao serviço que o governo os presta em proteger sua propriedade;

Igualdade: o imposto incide igualmente sobre todos os produtos. Com uma alíquota única sobre a venda de todos os produtos, não se penaliza um negócio mais que outro e, como negócios pertencem a pessoas, não se penaliza uma pessoa mais que outra. Elimina-se o lobby em busca de benefícios fiscais;

Transparência: o cidadão vê em cada compra o quanto está gastando com o governo. É imprescindível que a alíquota seja aplicada ao preço nominal do produto e esteja discriminada na nota fiscal (ao contrário do que ocorre com o ICMS, em que o imposto é calculado sobre o valor total incluindo o imposto – o que esconde a real alíquota);

Incentivo à produtividade: a riqueza que está no sistema produtivo não é taxada. Isto significa que há um incentivo para poupar e investir.

Simplicidade: com um imposto único e uma única alíquota elimina-se o custo de arcar com a legislação tributária complexa, melhorando a eficiência das empresas e facilitando novos empreendimentos. Simplifica-se também a fiscalização;

“Fiscalizabilidade”: ao invés de fiscalizar 180 milhões de cidadãos, é preciso apenas fiscalizar as empresas, que retém o imposto pago no momento da venda para consumo em nome do governo;

Equilíbrio interno: como se tributa o consumo, o imposto não incide sobre produtos exportados para fora da jurisdição em questão (município ou estado), aonde eles virão a ser tributados pelas regras locais do ponto de venda. Em contrapartida, produtos trazidos de outros estados ou municípios são tributados, pois são consumidos localmente. Elimina-se a “guerra fiscal” e a possibilidade de lobby ou corrupção em busca de incentivos fiscais;

Equilíbrio externo: o imposto não incide sobre produtos exportados para fora do país, os produtos serão tributados apenas pelas regras locais do país de venda. Em contrapartida, produtos importados são tributados, pois são consumidos dentro do país. Elimina-se a necessidade de prover regras especiais para a importação e exportação de produtos e a tarefa impossível de tentar lidar com as diferenças de tributação em relação a outros países através de tarifas de importação. O produto importado paga exatamente o mesmo imposto que o produto local.

Vale uma explicação adicional sobre a robustez deste modo de tributação em relação à informalidade, à sonegação e à corrupção. O imposto incide apenas sobre a venda final – como isto seria implementado? Em uma transação entre duas empresas, em que uma é fornecedora da outra, ao ser feita a transação o comprador emite um registro desta como transação produtiva e não para consumo. Este registro fica com a empresa vendedora. Naturalmente o registro só é legalmente válido sendo o comprador uma empresa “formal”.

Ao ser fiscalizada, uma empresa precisa demonstrar que repassou ao governo o imposto referente à venda para consumo (o vendedor recolhe o imposto em nome do governo) para todo seu volume de vendas, exceto para a parte que estiver coberta por registros de transação produtiva com outras empresas. Este sistema gera uma cadeia de evidência que permite à agência fiscalizadora facilmente cruzar dados e identificar potenciais sonegadores.

Para sonegar, uma empresa precisaria declarar um volume de vendas abaixo do real (retendo o imposto relativo à diferença entre a venda alegada e a venda real), mas a cadeia de evidência denunciaria o golpe. Caso um fornecedor tenha um comprovante de que vendeu 10.000 rodas para uma fábrica de bicicletas e a fábrica de bicicletas alegue ter vendido apenas 3.000 bicicletas para o comércio, isto atrairá imediatamente a suspeita do fiscalizador.

O que acontece quando um agente “informal” entra na cadeia produtiva é que ao comprar o produto ele tem de fazê-lo como se fosse consumidor final – pagando imposto. Sem ser uma empresa formal ele não pode emitir o registro de transação produtiva. Apenas uma cadeia produtiva totalmente informal em todas suas etapas conseguiria não pagar imposto sem ser identificável pela agência fiscalizadora. Todos os pontos de comércio e venda final estariam também sujeitos à abordagem direta da fiscalização.

Reduzir o gasto governamental
Embora esta reforma seja profunda, ela é apenas a primeira parte. Para que o financiamento do governo possa ser voluntário, é preciso reduzir o governo àquelas funções que lhe são legítimas, por sua natureza.

Não por coincidência, as funções legítimas de um governo – a polícia, a justiça e a defesa nacional – são coisas das quais todos os cidadãos beneficiam, literalmente. Quando um ladrão é preso, quando um fraudador é condenado a ressarcir sua vítima, quando o país é defendido contra agressão externa todas as pessoas de bem são beneficiadas: há menos um ladrão, menos um fraudador, menos um país estrangeiro ameaçando sua vida e prosperidade.

Um estudo sobre os gastos com as funções legítimas do governo dos Estados Unidos em 2005, a maior potência bélica do mundo e em guerra, indicam que o orçamento da polícia, tribunais e militares representou cerca de 18% do total gasto pelo governo. No Brasil, este número provavelmente é menos de 5%.

A parte seguinte da solução para os impostos, portanto, é a eliminação de toda atividade governamental ilegítima. Cada uma delas certamente requererá um plano específico – como o proposto nesta série para a Educação.

Conforme os gastos do governo diminuem, as alíquotas do imposto único têm de ser reduzidas – até que o governo esteja fazendo apenas o que deve fazer: defender nossos direitos individuais. Neste momento sustentar o governo provavelmente custaria um vigésimo do que se paga hoje em impostos – e o imposto único poderia ser transformado em contribuição voluntária.

Vencendo a dependência material estabelecida
A dependência material precisa ser vencida com processos específicos de eliminação de todos os programas assistenciais existentes. Um exemplo é o proposto para a Educação. A redução da carga tributária acompanha estes processos – que podem durar até dez anos.

Vencendo a inviabilidade política
A primeira etapa da reforma, de efetividade imediata, é do interesse de absolutamente todos os cidadãos brasileiros. Empresas, assalariados, desempregados – quem quer que seja – seria beneficiado pela enorme simplificação da atividade econômica, e decorrente enxurrada de investimento externo e interno.

A viabilidade política desta reforma depende de aproveitar o momento atual de revolta contra a sede incansável de impostos que o governo manifesta.

Vencendo a máquina governamental
A parte mais difícil desta reforma é evitar que comece o ciclo vicioso de isenções, exceções e demais artifícios que o governo sempre usa para beneficiar uns prejudicando outros. A tendência natural seria que uma reforma como esta, ao passar pelo legislativo, ganhasse dezenas de emendas e alterações – deturpando seu princípio fundamental: a simplicidade e igualdade de condições.

Esta seria uma dura batalha política, e “vender” os conceitos fundamentais da reforma para a população seria essencial para que a pressão da opinião pública limitasse o estrago durante a aprovação do projeto. No entanto é importante reconhecer que mesmo descaracterizada até certo ponto, esta reforma seria incrivelmente benéfica.

Vencendo a cultura do estatismo
Para a segunda parte da reforma, de longo prazo, os processos específicos de eliminação de assistencialismo e intervenção governamental ilegítima é que têm de lidar com a cultura do estatismo. Na medida de seu sucesso, a carga tributária total poderia ser reduzida.

A grande vantagem é que, após a reforma inicial, a carga tributária é visível e diariamente evidente para o cidadão.

Notas:
1. Este artigo poderá ser extensamente alterado, para incorporar novas idéias minhas, sugestões de leitores ou para endereçar críticas que venham a ser feitas.

Reduzir imposto não é presente

Matéria de hoje do Estadão, jornal que se destaca por ter uma linha editorial relativamente lúcida, mostra o quanto os valores estão invertidos na sociedade Brasileira. Diz a manchete:

Governo põe R$ 21,4 bi na indústria
Jornal O Estado de São Paulo, Fernando Dantas,13/Mai/2008

O governo não está pondo absolutamente nada na indústria. Estará apenas deixando de pilhar uma parte daquilo que a própria indústria produz.

Se um trombadinha rouba cinco reais de você todo dia pela manhã e um belo dia resolve roubar só quatro você agradece? A "renúncia" fiscal que o governo Lula promete é proporcionalmente muito menor, mas os empresários, as vítimas diretas, cantam as glórias do governo como se fosse um grande benfeitor.

Aliás o parágrafo anterior tem dois elementos que merecem ser reforçados. Em primeiro lugar, não se pode renunciar ao que não é seu. O governo toma à força quase 40% do que se produz neste país, se resolver roubar um pouco menos isto não é renúncia. Em segundo lugar, o empresariado é apenas a vítima visível da rapina estatal, na verdade pagam muito caro todos os cidadãos do país - exceto os que se lambuzam com a farra do dinheiro fácil do governo.

O governo não tem, nunca teve e nunca pode ter o direito de tomar de cidadãos inocentes aquilo que criam com seu próprio trabalho. Que os governos fazem isto todos sabemos, mas não é escrever uma lei dizendo que aquilo é certo que torna o ato certo. Quem discordar disto terá a difícil tarefa de defender, por exemplo, a escravatura (que era, até pouco tempo atrás, legal).

Embora "a indústria", ou os empresários, sejam as vítimas evidentes da pilhagem descontrolada que o governo pratica, na verdade pagamos todos muito caro por esta injustiça perene. O governo tira da ação produtiva uma fração imensa de tudo o que se produz. Como a produtividade depende diretamente do investimento, e ninguém investe dinheiro nem esforço para beneficiar o governo, a arrecadação através dos impostos reduz o total que é produzido.

Para que fique muito claro: a arrecadação através de impostos nos deixa todos mais pobres. Uns porque têm menos lucro. Outros porque recebem salários menores (ou nem conseguem emprego) e todos sem excessão porque tudo fica mais caro.

A única política industrial que o Brasil precisa é não ter uma política industrial. Ou seja, o governo precisa simplesmente parar de sugar o sangue dos milhões de brasileiros que não recebem bolsa isto ou aquilo, não têm ONG e não vêem no concurso público o auge de sua ambição. Os milhões de brasileiros que produzem.

Nota fiscal paulista: A mentira da mentira

O ICMS em São Paulo tem uma alíquota de 33% (vide errata ao final deste texto). Sim, trinta e três por cento. Se você consultar, por exemplo, uma conta telefônica verá 25%, mas isto é mentira. Imagine que você vai comprar um produto. O vendedor lhe cobra por ele R$ 100. Ao preço se acrescentam R$ 33 em ICMS. Quanto você diria que é a alíquota de imposto? O governo diz que é 25%, pois R$ 33 são 25% de R$ 133, o preço total incluindo o imposto!

O ICMS é 25% do valor total pago, ou seja, o ICMS incide sobre ele mesmo. Só por esta lógica bizarra se chega na alíquota que o governo anuncia. A verdade é que o ICMS representa 33% do valor do produto. Esta é a verdadeira taxa.

Se você acha que esta artimanha é desonesta, não está sozinho. O governo também acha – quando são os outros que fazem. Experimente anunciar um produto por cem reais, com uma taxa de serviço de 25%. Cobre R$ 133 dos clientes. A lei tem um nome para isso: propaganda enganosa.

A esta mentira, o governo recentemente acrescentou outra: a Nota Fiscal Paulista.

“Agora em São Paulo é assim: 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial será devolvido ao consumidor”. Assim anuncia o site da Secretaria da Fazenda do governo do Estado de São Paulo. Se a primeira mentira é uma tramóia matemática de envergonhar aluno de quinta série, a segunda mentira é um jogo de palavras da maior cara de pau.

Se uma revendedora quer receber R$ 30 mil por um carro, precisa cobrar R$ 40 mil, pois o ICMS é 25% do preço total, incluindo o imposto. Note que os R$ 10 mil de imposto pago correspondem a 33% do valor do produto. Se você está pagando R$ 10 mil em ICMS, espera receber de volta três mil reais com a Nota Fiscal Paulista, certo?

Errado. A segunda mentira é que para carros, combustíveis e sabe se lá o que mais não é o estabelecimento comercial que recolhe a maioria do ICMS (esta gambiarra se chama “substituição tributária”). Você receberá menos de cem reais de volta após pagar R$ 10.000 em imposto no seu carro novo.

Mais uma vez sugiro um exercício, para testar a coerência do governo. Anuncie um produto por cem reais, e prometa um desconto de 30% no valor pago pelo cliente à fábrica. Quando o cliente quiser pagar R$ 70, explique que como ele está pagando a um revendedor, o desconto não se aplica. Se ele pedir para comprar direto da fábrica, informe que vocês não fazem este tipo de negócio. Isto tem nome: propaganda enganosa.

É por isso que, após a euforia inicial, muitos paulistas estão percebendo que têm muito pouco a comemorar com a Nota Fiscal Paulista. Além de receberem apenas trocados de volta após pagar milhares de reais em imposto, ainda dão ao governo a informação detalhada de onde e o que compram. Não é do feitio do governo atual, mas não é difícil imaginar que um governo menos escrupuloso venha a construir dossiês, digo, “bancos de dados” sobre os gastos de cada um.

A melhor parte, no entanto, é a afirmação de um burocrata que ouvi no rádio hoje pela manhã. O nome do gênio me escapou, mas sua afirmação é inesquecível: “A nota fiscal paulista não é propaganda enganosa, pois não se trata de um produto”.

Pelo menos admite que estão mentindo descaradamente.

ERRATA: Me foi chamada a atenção ao fato de que a alíquota aplicada à telefonia (usada neste artigo como exemplo) não é a alíquota básica do ICMS paulista. As alíquotas padrão, para as quais deve haver uma miríade de excessões como a citada no texto, são:

* Operações internas, ou iniciadas no exterior: 18% (mentira) - 22,0% (real)
* Operações interestaduais com saídas para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e também Espírito Santo: 7% (mentira) - 7,5% (real)
* Operações interestaduais com saídas para os Estados das Regiões Sul e Sudeste: 12% (mentira) - 13,6% (real)

A favor da guerra fiscal

Um dos supostos benefícios da reforma do sistema tributário que está sendo preparada pelo governo Lula é acabar com a guerra fiscal. Nestes termos realmente parece ser uma boa coisa, no entanto quando um esquerdista diz alguma coisa em geral quer dizer o contrário.

O termo “guerra fiscal” é mais uma daquelas expressões criadas para confundir, e não para explicar. Chamar algo de guerra evoca imediatamente a imagem de destruição e sofrimento, e muitos não passam desta primeira reação emotiva ao julgar a questão.

Mas quais são as armas desta “guerra”? Ora, a arma usada na “guerra fiscal” é a redução de impostos! Ou seja, o grande problema da tal “guerra” é que os governos são forçados a extorquir seus cidadãos cada vez menos – se quiserem que os mesmos não levem seu dinheiro e força de trabalho para outro lugar.

A “guerra fiscal” é um combate em que há beneficiados e prejudicados, com certeza. Os beneficiados são empresas e indivíduos produtivos, que conseguem investir sua riqueza na produção de mais riqueza sem serem escalpelados pelo governo, e todos aqueles que beneficiam direta ou indiretamente dos empregos e produtos gerados por esta ação. O leitor esperto já percebeu que isto basicamente significa absolutamente todas as pessoas.

A grande vítima da “guerra fiscal” é o governo-monstro, que vê sua fonte inesgotável de dinheiro fácil, tirar o resultado do trabalho dos ouros, limitada pelo fato de que “os outros” têm a liberdade de se mudar para um lugar cujo governo os assalte menos.

Acabar com a “guerra fiscal”, portanto, significa acabar com uma guerra em que todos ganham e só os políticos que querem por a mão no dinheiro dos outros perdem. O meio de acabar com essa guerra? Proibir os governos estaduais de roubar menos seus cidadãos!

Disse o ministro Guido Mantega: “Para os estados menos desenvolvidos, a guerra fiscal é muitas vezes vista como necessária, face à inexistência de uma política de desenvolvimento regional mais efetiva”.

Traduzindo para o português: “como não existe um meio de os estados menos desenvolvidos tomarem a riqueza dos cidadãos e empresas de estados mais desenvolvidos, eles muitas vezes são obrigados a tentar atraí-los oferecendo mais liberdade e menos impostos”. Claramente um grande problema.

Segue o ministro: “Como os estados mais desenvolvidos também passaram a conceder benefícios, a guerra fiscal perdeu força como instrumento de redução das desigualdades regionais”.

Traduzindo para o português: “Como os estados desenvolvidos também passaram a esfolar menos seus cidadãos, a redução dos impostos já não é mais tão eficaz em atrair investimentos”. Nada surpreendente, afinal as desigualdades são naturais. Em condição de liberdade, a prosperidade é resultado da capacidade produtiva e, por motivos históricos e geográficos, as regiões do Brasil têm capacidades produtivas muito diferentes.

Mas esta situação é duplamente intolerável para nosso governo petista. Primeiro por impor um limite prático ao crescimento dos impostos, e portanto da máquina, na esfera estadual. Segundo por impedir que seja atingido seu glorioso ideal de igualdade através da caridade involuntária. A solução? Obrigar todos os estados a pilharem seus cidadãos igualmente. O único motivo para fazer isto? Aumentar impunemente os impostos.

CPMF, a primeira derrota

A asfixiante carga tributária do Brasil, assim como em qualquer social democracia, teoricamente existe em benefício de quem é pobre. Os únicos que realmente se beneficiam nesse imenso esquema de “caridade involuntária”, no entanto, são os próprios operadores do sistema.

O dinheiro que o governo toma à força de cidadãos honestos para bancar os “programas sociais” é o mesmo que aqueles cidadãos honestos usariam no consumo e no investimento – é o dinheiro que geraria as oportunidades de trabalho que os mais pobres gostariam de ter.

Ao roubar o cidadão “rico” para dar esmola ao “pobre”, o governo comete um crime contra o primeiro e destrói o futuro do segundo. Os impostos, fonte da riqueza gasta em “programas sociais” para os pobres, são o mecanismo que os mantém pobres.

Se o “rico” é roubado daquilo que é seu por direito e o “pobre” recebe uma esmola em troca de seu futuro – quem sai ganhando com a ciranda do imposto e gasto governamental? Só sai ganhando quem arruma um jeito de parasitar o sistema.

O político que faz caridade com o dinheiro dos outros e ainda acha que merece aplauso, o empresário que vive de vender ou prestar serviço para o governo, o funcionário público que recebe um salário muito acima do mercado e não tem nenhuma obrigação de ser produtivo para manter o emprego – estes são os únicos que ganham com esta farsa.

É justo que o governo Lula sofra sua primeira derrota precisamente ao tentar prorrogar a pilhagem do país em proveito próprio.

Não devemos nos iludir quanto aos motivos desta derrota. O PSDB, peça chave na rejeição da CPMF no Senado, agiu de forma política - não que isto seja de qualquer maneira ilegítimo. Mas o PSDB não é contra o assalto ao cidadão produtivo, pelo contrário, se vangloria de ter criado os maiores mecanismos de transferência de riqueza do país.

A ação do PSDB foi boa politicamente, mostrando que apesar de seu imenso apoio popular Lula não pode tudo. Também foi boa economicamente, a redução da taxa de crescimento da carga tributária (é arriscado falar em redução) fará bem para quem realmente produz. Mas o PSDB não é contra usar o estado para beneficiar uns à custa de outros.

A posição dos Democratas é mais interessante. O partido se posicionou formalmente contra o inchaço do estado, colocou como um de seus objetivos a redução da carga tributária. Na prática ainda é um partido de esquerda, não questiona a legitimidade dos “programas sociais”, mas é a primeira vez que se ouve no Brasil que a solução para algo é diminuir a ação do governo.

Os Democratas se posicionam, talvez sem querer, como defensores de uma maioria silenciosa. Gente que quer trabalhar e gozar dos frutos de seu próprio trabalho, gente que quer ajudar os outros por opção própria e quando achar que merecem, gente que quer ter oportunidade para subir na vida pelo seu próprio mérito.

Ainda está por surgir no cenário político brasileiro uma voz verdadeiramente liberal. Há verdades importantes que precisam ser ditas: que quem é rico não é culpado pela pobreza dos outros; que ser pobre não dá o direito de tirar dos outros o que a eles pertence, nem mesmo através do governo; que cada um é responsável por cuidar de sua vida e de suas necessidades.

Mas a derrota de Lula na CPMF, a primeira em cinco anos no poder, demonstra que ainda há esperança.

Sobre a CPMF

A questão política do momento é a CPMF. Antes de discutir qualquer imposto, é essencial relembrar alguns princípios básicos sobre o assunto, que sempre se aplicam, os quais já abordei.

Em primeiro lugar, todo imposto é imoral e, portanto, fundamentalmente injusto. Imposto trata-se de tomar à força de uma pessoa aquilo que ela produziu por seu próprio trabalho. Não importa o que se faça com a riqueza depois, isso é imoral. Imposto nada mais é do que roubo.

Argumenta-se que impostos são um mal necessário, pois há coisas que precisam ser feitas pelas quais as pessoas não estariam dispostas a pagar. Este argumento contém uma contradição interna ou uma premissa na qual seus defensores provavelmente não confessariam acreditar:

A única forma de evitar a contradição é se as pessoas não forem consideradas aptas a julgar o que é bom para elas mesmas! Poucos são os defensores da necessidade dos impostos honestos o suficiente para reconhecer que sua postura se deve ao fato de considerarem os outros incapazes de tomar suas próprias decisões.

Se algo tem valor para alguém, esta pessoa necessariamente está disposta a pagar por aquilo. Se não está disposta a pagar, é porque não vê valor naquilo. Impostos não são um mal necessário. São simplesmente um mal.

Segundo, impostos causam pobreza. O imposto, por natureza, diminui o incentivo do indivíduo para produzir. Ainda por natureza, transfere riqueza de quem é produtivo para o governo. O governo, não sendo uma organização produtiva, necessariamente dissipará esta riqueza. Todo gasto governamental é consumo, mesmo que se diga que o governo está investindo!

Terceiro, e mais visível, impostos geram corrupção. A existência do imposto, por natureza, cria oportuidades de corrupção que inexistem em uma sociedade livre. Os impostos criam a oportunidade de corromper o governante (ou seus agentes, fiscais, auditores...) para não pagar o imposto.

Os impostos também criam a oportunidade de corromper os governantes e as instituições para ganhar uma fatia do dinheiro tomado dos inocentes. Seja um deputado aumentando seu próprio salário ou um empreiteiro superfaturando uma obra - tudo advém dos impostos. Se não fossemos obrigados a pagar, o mau uso do dinheiro pelo governo logo secaria a fonte.

Dito isto, voltemos à CPMF. Como qualquer imposto, é imoral, gera pobreza e gera corrupção. Destes males não há escapatória - são da natureza dos impostos. Mas há impostos ruins e impostos ainda piores.

A CPMF é um imposto "menos ruim" por incidir com razoável igualdade sobre todos os cidadãos. Como ela tributa todas as operações financeiras, acaba se tornando parte dos custos de todos os produtos. Desta forma, todos pagam CPMF. Além disso, quem faz movimentações financeiras pessoais também paga o tributo diretamente.

A CPMF acaba incidindo de forma razoavelmente proporcional ao consumo e à riqueza de cada cidadão. Isto é "menos ruim" porque faz com que cada brasileiro pague pelo estado (obeso) em proporção aproximada dos serviços legítimos que consome (polícia, defesa, justiça).

Mas a CPMF é um imposto "mais ruim" porque a maior parte de sua incidência é invisível e em cascata. Ou seja, quem compra um carro não sabe quanto daquele valor é a CPMF paga pela mineradora, a CPMF paga pela siderúrgica, a CPMF paga pela montadora, pela concessionária, pela financeira... O cidadão paga imposto sem perceber - e portanto não tem real consciência de quanto lhe custa o governo.

Agora o projeto de recriação do tributo propõe introduzir a "isenção" para quem ganha menos do que um certo valor. Coincidentemente ou não, as pessoas desta faixa de renda já não pagam o tributo diretamente - por não fazerem movimentações financeiras significativas. Mas o valor incorporado aos produtos, todos continuariam pagando mesmo assim.

Ou seja, a "melhoria" proposta não vai beneficiar ninguém na prática - e se beneficiasse estaria destruindo a única coisa "boa" da CPMF, o fato de que todo cidadão paga de forma relativamente proporcional!

Economicamente, a única coisa que importa é que a carga tributária total diminua. Neste sentido, a extinção da CPMF seria boa. Há impostos ainda piores que a CPMF. Dada uma escolha, seria melhor começar extinguindo estes. Mas a oportunidade de acabar com um imposto é coisa raríssima, qualquer força política que se propõe a defender os direitos do cidadão deveria estar em campanha aberta contra a recriação da CPMF.

O que se vê, na prática, é que não existe força política liberal no Brasil. O PSDB, a "oposição a favor", faz jogo de cena mas no fundo concorda que a CPMF é um mal necessário. Os Democratas protestam contra o imposto, mas não por princípio - e portanto serão vencidos por desgaste e demagogia.

Onde estão os verdadeiros liberais, dizendo que o governo não tem o direito de tirar a riqueza do cidadão inocente e que reduzir a carga tributária é um imperativo moral, político e econômico?

Só em meia dúzia de blogs. Se tanto...

Imposto e pobreza

Nos artigos anteriores mostrei que, do ponto de vista ético, impostos são imorais por violarem um direito primário derivado a própria natureza humana – o direito à propriedade. Mostrei também que impostos criam oportunidades de perpetuar a corrupção e o roubo dentro do governo, atraindo para os cargos governamentais o pior tipo de pessoa.

O argumento ético é suficiente para saber, com absoluta certeza, que impostos são prejudiciais ao homem. Prejudiciais a todos os indivíduos, não apenas à maioria. Mas essa verdade é veementemente contestada pelos inimigos da liberdade individual, aqueles que crêem que usar do poder físico do estado para “ajudar quem precisa” é possível e desejável.

Neste artigo mostro como o confisco pelo governo da propriedade de cidadãos inocentes prejudica os mais pobres, muito além do que os chamados “programas sociais” financiados com este dinheiro roubado são capazes de compensar.

Como na maioria dos erros políticos e econômicos que persistem na história, a chave para entender o efeito destrutivo dos impostos na produção de riqueza está em buscar seus efeitos ocultos. As estradas, escolas, hospitais e “casas populares” construídas com a riqueza expropriada de cidadãos inocentes são visíveis, o que é que não está visível?

O amante do poder do estado sempre trará para a mesa os efeitos visíveis. Mostrará tudo o que foi construído com dinheiro de impostos e desafiará o defensor da liberdade individual a negar seu valor. Para defender a liberdade é preciso entender que não se trata de negar o valor destas coisas, e sim de entender que para obtê-las através dos impostos foi destruído um valor ainda maior.

Para entender o que é perdido quando se financia o estado através de impostos, para financiar as tão propagandeadas grandes obras ou “programas sociais”, é preciso voltar ao início – de onde vem esta riqueza? Olhar apenas as realizações do estado é a armadilha a ser evitada.

Toda riqueza é produzida por alguém. A natureza não dá nada ao homem gratuitamente, tudo o que serve um propósito humano é descoberto, acessado, extraído, transformado e transportado através do esforço humano. Cobrar imposto é tomar à força o resultado do trabalho do produtor.

O primeiro efeito oculto dos impostos, portanto, é reduzir o incentivo das pessoas para produzir. Se em condição de liberdade um dado esforço traria um dado resultado material ao produtor – um benefício à sua vida – em um ambiente com impostos este mesmo esforço traz um resultado menor.

Para os indivíduos, cada esforço adicional passa a valer menos a pena quando existem impostos. Ao decidir quanto de seu tempo e esforço vai dedicar às atividades produtivas, chega antes o ponto em que indivíduo decide que já está fazendo o suficiente - porque o esforço para produzir mais não é compensado pelo retorno tirada a parte que é tomada dele pelo governo.

Olhando toda uma sociedade, quando existem impostos o total de riqueza produzida é menor, porque para os produtores não vale a pena se esforçar se isto não trouxer benefício às suas vidas. Este mecanismo age nas decisões individuais de dezenas de milhões de pessoas, com um efeito cumulativo enorme e imensurável. Um efeito oculto.

Para um país subdesenvolvido (em comparação com o resto do mundo) há ainda uma conseqüência ainda maior do mesmo efeito. Há no mundo uma quantidade quase inimaginável de riqueza acumulada. São recursos produzidos e acumulados ao longo dos séculos 19 e 20 pelo trabalho de bilhões de pessoas ao longo de décadas. Toda esta riqueza, nas mãos de empresas e gestores de fundos de investimentos, é “móvel” – seus donos buscam usá-la da maneira mais eficiente em produzir ainda mais riqueza.

É por isso que, enquanto os Estados Unidos levaram dois séculos para se tornarem uma potência econômica global, o Japão do pós-guerra e diversos outros países asiáticos o fizeram em meras décadas. Não havia durante a colonização americana o vasto mar de riqueza buscando um lugar para ser investido. Hoje onde há oportunidade, logo surge capital.

Um país com impostos está efetivamente erguendo barreiras contra a entrada deste fantástico volume de riqueza em seu território. Como todos os países hoje cobram algum tipo de imposto, esta maré flui para onde as barreiras são mais baixas.

Que cobrar impostos reduz o volume de riqueza produzido e fecha as portas para uma fonte enorme de riqueza acumulada que poderia fluir do exterior para o país é difícil de contestar. Mas o apaixonado pela intervenção do estado argumentará que toda esta riqueza não estaria nas mãos de “quem precisa”, e sim concentrada nas mãos dos “ricos”.

Esta posição não resiste à mais superficial análise econômica, nem é corroborada pela história. Do ponto de vista econômico, é evidente que quem tem riqueza não se contenta em guardar dinheiro no colchão. Um aumento significativo da riqueza disponível no país significa um aumento dos recursos disponíveis para investir na produção - pessoas em busca de retorno sobre seu dinheiro. Isto, por sua vez, significa demanda por trabalho – mais vagas e maiores salários.

Reduzir e eventualmente eliminar impostos significaria que valeria a pena para o brasileiro produtivo se dedicar mais ao trabalho, valeria a pena empreender. Significa também que passaria valeria a pena para o empresário estrangeiro e os gestores de fundos internacionais trazer mais de sua riqueza acumulada para o Brasil, para investir em produção. Quem acha que isso não beneficiaria “quem mais precisa” não entende a relação entre capital, emprego e produtividade.

A história corrobora esta análise. Um estudo superficial dos chamados “tigres asiáticos”, da Irlanda e das “Zonas Econômicas Especiais” da China traz a obviedade: em todos os casos foram reduzidas, embora não eliminadas, as barreiras impostas à produção. Redução de impostos gerou aumento de produção e de produtividade e, ironicamente, aumento da receita dos impostos que sobraram.

Fréderic Bastiat, economista francês do século 19, escreveu sobre os efeitos evidentes e os efeitos ocultos das ações no campo econômico – abordando inclusive a questão dos impostos. A leitura deste texto (em inglês) é altamente recomendada, se apenas para constatar que, dois séculos atrás, já se sabia que o que tenta fazer hoje não pode dar certo.

Imposto gera pobreza, mesmo quando cada centavo é dado aos pobres, e são os pobres os maiores prejudicados, pois é destruído o mecanismo natural que os geraria oportunidades reais: o crescimento econômico e o empreendedorismo. Como disse Winston Churchill:

"For a nation to try to tax itself into prosperity is like a man standing in a bucket trying to lift himself up by the handle."

"Para uma nação, tentar atingir a prosperidade através de impostos é como um homem em pé dentro de um balde tentando subir puxando a alça". Afinal, tudo o que o governo faz com impostos custou muito mais em coisas que os cidadãos deixaram de fazer!

Imposto e corrupção

A maior vantagem de entender que os princípios da Ética e, conseqüentemente, da Política podem ser derivados da natureza humana através da Razão é que se passa a ter uma visão clara e inequívoca do que é certo e do que é errado na sociedade.

Os princípios apresentados nos artigos anteriores são uma conseqüência de fatos da realidade. Se o homem é um ser independente e dotado da Razão, estes princípios são válidos – bastando aplicá-los a cada contexto. Este conhecimento é a melhor defesa que se pode ter contra os inimigos da liberdade individual, pois a arma que estes mais usam é afirmar que a liberdade não funciona.

Lendo o artigo anterior, sobre a imoralidade do imposto, a reação imediata da maioria dos brasileiros provavelmente seria duvidar que um governo que não o fizesse “funcionaria”. No final daquele artigo expliquei que isto se trata de uma falha de imaginação: não conseguir imaginar um governo que realmente é valioso para o cidadão produtivo significa não conseguir imaginar um governo que este cidadão está disposto a sustentar voluntariamente.

Mas não é imaginar este cenário que traz a certeza que um governo pode funcionar sem cobrar imposto, é compreender a natureza humana e a cadeia dedutiva e indutiva que conduz deste fato até os direitos individuais. Sabemos que a liberdade “funciona” porque é consistente com a natureza do homem, porque é certo que o homem seja livre. E sabemos que impostos “não funcionam” porque contrariam esta natureza, violam seus direitos.

Os amantes do “estado benfeitor”, pessoas que vêem o governo como meio para resolver as dificuldades da vida e não apenas como defensor de direitos, resistirão à idéia de que imposto não funciona tanto quanto à idéia de que o financiamento voluntário do governo pode funcionar.

Da mesma forma como foi útil ilustrar como se poderia custear o governo de um país realmente livre, vale exemplificar como os impostos prejudicam a vida de todos nós que estamos submetidos a governos “benfeitores”. A diferença é que neste segundo caso não é preciso usar a imaginação, os exemplos estão por toda a parte e à plena vista.

Das diversas maneiras pelas quais impostos “não funcionam”, a corrupção é uma das mais visíveis e revoltantes. É relativamente simples entender como os impostos viabilizam a corrupção generalizada e persistente em um país.

Para entender este mecanismo, basta uma ilustração simples. Imagine o dono da padaria onde você compra pão. Ele compra farinha, fermento, água e energia elétrica, paga seus funcionários para fazer o pão e vende pão a cada manhã. Seus clientes só compram pão em sua padaria se ele o oferecer por um preço razoável, e com qualidade decente. Do contrário compram pão em outro lugar, fazem em casa, ou até substituem o pão por outra coisa em seu café da manhã.

Imagine por um momento o que aconteceria se passassem uma lei obrigando o dono da padaria a entregar diariamente um pão por pessoa em todo seu bairro, e o concedendo o direito de passar de casa em casa mensalmente para coletar um valor que ele achasse justo pelo serviço - armado com um fuzil.

Esta situação introduz possibilidades que não existiam antes. O padeiro pode, por exemplo, comprar a mesma farinha que sempre usa pagando o dobro do preço ao fornecedor. O fornecedor, agradecido, dá uma parcela da diferença para o padeiro – “por fora”. Na hora de passar nas casas, o padeiro informa que teve um aumento de custos (tem até a nota fiscal da farinha para provar).

O padeiro pode também contratar seus amigos e parentes para trabalhar na padaria, em vez de contratar as pessoas mais qualificadas. Pode pagar aos seus contratados salários muito maiores do que o valor do trabalho que eles realmente fazem. Ao fim do mês, mais uma vez, ele tem provas de que aumentaram os custos. O preço “justo” pelo pãozinho de cada dia aumentou de novo.

Com o tempo, os fornecedores podem entregar matéria prima de qualidade cada vez pior, aumentando seu lucro e a “caixinha” que pagam ao dono da padaria. O padeiro não se importa, seus “clientes” não têm outra fonte de pão nem podem se recusar a pagar por ele por mais que o pão fique ruim. No fim do mês, é ele quem tem o fuzil.

Sem poder cobrar de seus clientes à força, o padeiro só perde ao aumentar seus custos, contratar pessoas improdutivas por serem amigos ou parentes, ou piorar a qualidade de seu produto. Podendo tomar o valor que quiser da clientela ameaçando-os com um fuzil, pode fazer tudo isto. É claro que a “nova lei dos pães” não garante que haverá corrupção, mas cria amplas oportunidades para ela.

Imagine o mesmo cenário que montamos para uma simples padaria de bairro repetido em escala nacional. Isto é um governo baseado em impostos. A constituição brasileira de 1988 obriga o governo a entregar aos cidadãos todo tipo de “pão”, de escolas até hospitais, de filmes até estradas. A constituição também concede ao governo o direito de tirar do cidadão um valor “justo” para pagar tudo isto – à força.

Se o cidadão brasileiro tivesse a opção de não pagar pelo governo se o considerasse ruim, seria impossível sustentar essa ineficiência e desonestidade. O governo teria de convencer as pessoas produtivas que os serviços que presta realmente valem alguma coisa. Os governantes teriam de conquistar e manter a confiança destas pessoas em sua honestidade.

São os impostos que tornam viável a corrupção e a roubalheira na escala que vemos hoje no Brasil. Pior que isso, as oportunidades de corrupção criadas pelos impostos atraem para o governo exatamente o tipo de pessoa que tem a intenção de se aproveitar delas! Se política hoje é algo sujo, é porque o sistema político atual estabelece e incentiva a sujeira – e os impostos são uma das principais causas desta situação.

No longo prazo, oportunidades de corrupção atraem corruptos, oportunidades de roubar atraem ladrões. Para manter um país livre da corrupção, é preciso eliminar as oportunidades. Para manter um país livre da corrupção, é preciso manter seus cidadãos livres dos impostos.

A imoralidade do imposto

É oportuno analisar agora, tendo estabelecido a função e as instituições de um governo legítimo, a questão dos impostos. Impostos são vistos como fatos da natureza, algo inerente à vida em sociedade. Há um famoso ditado que diz que “na vida só há duas certezas, a morte e os impostos”.

Como nos casos anteriores, antes de discutir a necessidade, moralidade ou conseqüências dos impostos, é preciso apresentar uma definição válida para o termo. Esta definição trará o entendimento da natureza dos impostos, permitindo sua avaliação prática e moral.

O que é um imposto? Um imposto é a tomada de bens de um cidadão por parte do governo, imposta através da ameaça do uso da força contra sua pessoa, liberdade ou propriedade. Se alguém questiona que impostos são realmente baseados na ameaça do uso da força, pare e pense nas conseqüências de não pagá-los: multas e prisão.

Cobrar impostos trata-se, portanto, do governo ameaçando cidadãos inocentes de qualquer crime com o uso da força e exigindo que estes entreguem bens para preservar sua liberdade ou o restante de sua propriedade. Já demos um nome à ação de iniciar o uso da força contra uma pessoa: crime. Mais especificamente, o crime de ameaçar os direitos de um indivíduo para forçá-lo a entregar sua propriedade também tem um nome: roubo.

Imposto é o governo roubando do cidadão. Uma verdade simples, prontamente compreensível bastando observar o que é um imposto na prática. A esmagadora maioria, no entanto, defende que impostos são necessários – um mal indissociável da vida em sociedade, ou o preço que se paga pela civilização.

Defender esta tese, no entanto, significa abraçar uma contradição. Um governo é constituído para defender os direitos individuais dos cidadãos. Como pode este governo fazê-lo através da violação sistemática destes mesmos direitos?

Se a natureza do homem é a de um ser livre e independente, conferindo lhe direitos, como pode ser necessário para a vida do mesmo homem que estes direitos sejam violados? Ao aceitar que impostos são necessários e, portanto justificados, a pessoa tacitamente aceita que os direitos individuais não são absolutos e inalienáveis. Isto corrói o fundamento mais importante da vida em sociedade.

Por tratarem-se de violação do direito de propriedade, um direito inerente em cada indivíduo dotado da razão, impostos são imorais. Esta constatação é baseada em princípios derivados da natureza do homem. Mas um governo é necessário para defender os direitos dos indivíduos.

Como financiar um governo é, naturalmente, uma questão válida. Dado que o governo não produz riqueza, e a consome para realizar suas funções, é evidente que esta riqueza precisa vir da população – esta sim produtiva. Só há duas alternativas para fazê-lo: através da coação ou da contribuição voluntária. Um governo legítimo é um governo que não viola os direitos de seus cidadãos. Um governo legítimo precisa ser financiado voluntariamente.

Parece impossível imaginar um governo financiado voluntariamente por seus cidadãos. Um instante de reflexão imediatamente leva à conclusão “eu nunca daria ao governo tanto da minha riqueza se não estivesse sendo ameaçado com multas e cadeia”. Nada mais natural, afinal o governo que temos e aqueles outros que conhecemos não são governos legítimos!

É evidente que não nos dispomos a voluntariamente dar ao governo a quantia que atualmente nos é tirada à força – isto é simples conseqüência do fato de que sabemos que o governo que existe não nos dá em troca algo de mesmo valor. Muito pelo contrário, muitas vezes usa nosso próprio dinheiro para nos prejudicar ainda mais.

Para que um governo seja sustentável através da contribuição voluntária, é preciso que seja visto como benéfico e valioso por grande parte da população produtiva. Isto só acontecerá quando os cidadãos produtivos virem o governo como uma força defensora de seus direitos e não uma ameaça contra eles. Ou seja, só um governo legítimo pode ser financiado voluntariamente, e só um governo financiado voluntariamente é legítimo. Este é o motivo pelo qual parece impossível fazer a transição entre o que temos hoje e aquilo que deveria existir.

Para conseguir quebrar o ciclo vicioso de impostos e falta de confiança do cidadão produtivo no governo, é preciso eliminar ações governamentais que violam direitos. A redução massiva do escopo de atuação do governo, mantendo apenas a defesa do indivíduo contra o criminoso, a defesa do país contra governos hostis e a justiça, permitiriam uma redução igualmente massiva dos custos e, conseqüentemente, dos impostos.

Estudando o orçamento dos Estados Unidos (dados do ano fiscal de 2004 aqui), observa se que de um orçamento total de 2292 bilhões de dólares o governo federal gastou 32.9 bilhões em justiça e judiciário e 455.9 bilhões nas forças armadas, as funções legítimas do governo naquela esfera. Ou seja, mesmo no país mais com o maior orçamento de defesa do mundo os gastos com funções legítimas do governo federal são apenas 21% do orçamento!

No Brasil, não só a carga tributária é muito mais elevada que nos Estados Unidos como também a proporção de gastos com funções legítimas é ainda menor (já que o Brasil, comparativamente, tem gastos irrisórios com defesa e gasta muito mais com assistencialismo).

Não é exagero considerar que reduzir o governo brasileiro às suas funções legítimas poderia reduzir o volume de recursos necessários para financiá-lo em dez vezes – mesmo com a melhoria necessária dos serviços de segurança pública, justiça e forças armadas. O presidente Lula disse hoje que "ninguém conseguiria governar [o Brasil] sem a CPMF". A verdade é que ninguém conseguiria manter um governo interventor e redistributivo sem os impostos, mas o mesmo não é verdade sobre um governo defensor de direitos.

Você estaria disposto a doar ao governo um décimo do que paga hoje em impostos, sabendo que seria usado apenas para a defesa da vida, liberdade e propriedade das pessoas? Eu com certeza o faria.