O ciclo vicioso da regulamentação

No Brasil existe uma paixão mórbida pela regulamentação da atividade econômica. A frase “isto ainda não está regulamentado” confere um certo desprezo à atividade em questão, como se a ação produtiva das pessoas precisasse de um certificado do governo para ter legitimidade.

A mesma frase oculta uma premissa implícita ao sugerir que a regulamentação seja lá do que for é apenas uma questão de tempo. A premissa é de que absolutamente tudo é passível de regulamentação governamental.

Este viés é parte da cultura nacional, presente dos grandes veículos de mídia às mesas de bar. Quem nunca ouviu nos noticiários, editoriais e colunas de opinião que uma dada atividade sofre falta de investimentos porque “carece de regulamentação específica”? Quem nunca ouviu em conversa entre amigos que algum serviço ou produto deveria ser proibido, ou obrigatório?

Longe de ser fundamental para o progresso econômico e prosperidade, a regulamentação da atividade econômica é um enorme ciclo vicioso que desvia os esforços das pessoas da produção de riqueza para a disputa política, e desvia o capital do investimento produtivo para a dissipação em lobby, politicagem e corrupção.

A própria questão dos investimentos é um excelente exemplo. Não é a ausência de regulamentação que impede investimentos, é a certeza de que a regulamentação virá que torna o investimento antecipado um risco inaceitável.

Em países economicamente livres empresários investem fortunas em novos negócios, produtos e serviços sem qualquer aprovação prévia do governo. Investem com base em seu conhecimento do mercado e dos seus riscos: o produto pode não funcionar, as pessoas podem não gostar dele, um concorrente pode ter uma idéia ainda melhor. Nada disso impede o investimento.

O investidor e o empresário são capazes de analisar estes riscos, e se preparam para lidar com eles. Em países com governos intervencionistas, no entanto, acrescenta-se um risco maior e de outra natureza: o governo. Este é um risco imprevisível, e não há como lidar com ele.

Se um produto não funciona como esperado ou encontra forte concorrência, investe-se mais em desenvolvimento. Se o público não percebe seu valor, investe-se em marketing. Mas se o governo proíbe a venda de seu produto, estipula limites de preço que comprometem seu retorno ou obrigam sua empresa a ajudar seus próprios concorrentes – não há nada que se possa fazer.

Diferente de todas as incertezas que fazem parte da natureza dos negócios, a regulamentação governamental é capaz de transformar em fracasso uma atividade produtiva perfeitamente viável.

O grande entrave ao investimento em países com governos intervencionistas é o próprio governo. É o fato de que o governo interfere em absolutamente todos os aspectos da economia que faz com que o empresário e o investidor evitem colocar seu capital em qualquer negócio novo. A expectativa da regulamentação iminente é que torna a regulamentação “necessária” para o investimento.

É claro que esperar a regulamentação não protege o empreendedor da depredação governamental. Governos intervencionistas não se contentam em interferir nas “regras do jogo”, o que já seria ruim. Eles querem definir o resultado. Mesmo em atividades já regulamentadas é comum a mudança de regras.

A inibição da inovação, do investimento e dos empreendedores é apenas uma das formas em que a cultura da regulamentação torna-se um ciclo vicioso. As regras em si sempre criam distorções, e a única solução que governo e sociedade conseguem imaginar são mais regras...

Política, Economia e a hierarquia do conhecimento

Foi inaugurado segunda feira passada o site do Instituto Ludwig von Mises Brasil, em www.mises.org.br. Von Mises é um dos principais nomes da Escola Austríaca de pensamento econômico. Quem tem interesse em conhecer Economia, encontrará na teoria econômica Austríaca uma abordagem objetiva, compreensível e coerente sobre o tema.

Tive o prazer de ser convidado a participar do blog do Instituto, e minha primeira contribuição é um texto sobre como o conhecimento de Economia se relaciona com a filosofia - em particular a Política.

Política, Economia e a hierarquia do conhecimento

"Política e Economia são assuntos fundamentalmente distintos. A primeira lida com o uso da força física nas relações humanas, a segunda com a ação produtiva do homem. É evidente que as disciplinas não são independentes. As regras que são impostas politicamente ao indivíduo afetam suas escolhas, afetam sua ação econômica."

Íntegra em http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=49

Concessão não é privatização

O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso é criticado até hoje por seu maior mérito: a desestatização de diversos setores da economia.

De longe o exemplo mais notório é o da indústria de telecomunicações. Uma década de operação por empresas privadas foi suficiente para que a linha fixa, que custava milhares de reais, passasse a ser instalada gratuitamente. Foi implantada uma infra-estrutura nacional de telefonia celular, cujos serviços são baratos a ponto de serem acessíveis à absoluta maioria da população.

Apesar deste inegável sucesso, na última eleição presidencial viu-se o ridículo de o candidato do PSDB vestir casaco e boné forrados de logotipos de estatais. Não apenas falhou em defender o maior acerto de seu colega de partido, permitiu a seu concorrente tomar crédito pelos fantásticos resultados econômicos da desestatização.

Liberalizante, mas não liberal
Por mais que anti-capitalistas em todos os partidos políticos reneguem e denunciem o “neoliberalismo” do governo Fernando Henrique Cardoso, a verdade é que ele foi liberal apenas por comparação.

Embora tenha representado um salto qualitativo na liberdade econômica dos setores, a desestatização realizada por FHC não chegou a ser uma real privatização. Se os ganhos na disponibilidade e preço dos serviços foram fabulosos, ganhos ainda maiores continuam impedidos pela interferência governamental.

A “privatização” no Brasil não transfere à iniciativa privada a propriedade nem a autonomia sobre seu negócio. Nas telecomunicações, todo o espectro de transmissão pertence ao governo – empresas de telefonia, rádio e televisão só operam por concessão. Nos transportes, as empresas também não são proprietárias das rodovias, terminais, canais e tudo o mais que operam.

Além de não terem direito de propriedade sobre aquilo que só tem valor por fruto de seu trabalho, as empresas de telecomunicação, transportes e outras concessionárias ainda trabalham sob intervenção permanente. Preços, produtos, investimentos – tudo é controlado pelo governo, mesmo que indiretamente.

Concessão e regulamentação
O sistema de concessão e regulamentação não é um sistema liberal, nem privado. É um sistema que mantém a iniciativa nas mãos do governo, as empresas apenas operam com eficiência o modelo que lhes é imposto. Não é preciso ser nenhum gênio da economia para entender porque um sistema de concessão e regulamentação é muito diferente do livre mercado.

Em primeiro lugar, o sistema de concessões compromete o principal incentivo para a melhoria de qualidade e redução de preços – o risco da entrada de novos concorrentes. No sistema de concessões as empresas estabelecidas podem manter um nível de preço elevado e serviços medíocres, sem risco de atrair novos concorrentes. Não há incentivo para que concorram fortemente entre si.

Segundo, a concessão é um favor político. É concedida por um processo político e pode ser revogada por critérios políticos. Cada etapa do processo é uma oportunidade de corrupção. Pode-se corromper o político para ganhar a concessão, para evitar que um concorrente ganhe, para gerar facilidades para si ou dificuldades para outros.

O sistema de concessões é acompanhado de contratos detalhados, que determinam minuciosamente o que as empresas operadoras devem fazer, e de um pesado aparato de regulamentação.

A necessidade de regulamentação surge do fato de que as empresas não são proprietárias, mas apenas operadoras de seus negócios. Mas a regulamentação piora os problemas causados pelas concessões.

É preciso regular os preços porque no sistema de concessões não há concorrência de novos entrantes. É preciso regular as características dos produtos porque, sem concorrência e com preços determinados, a tendência é reduzir a qualidade para ganhar lucratividade. É preciso regular os investimentos porque como a empresa não é dona daquilo que usa, a tendência é investir o mínimo possível em manutenção e melhoria da infra-estrutura.

Como se pode ver, a necessidade de regulamentação é conseqüência do próprio modelo de concessão. O efeito conjunto do sistema de concessão e da pesada regulamentação que o acompanha é a ruptura quase completa do sistema de incentivos presente na livre iniciativa.

Todos estes controles ainda exacerbam o problema da corrupção, pois cada regra é uma oportunidade de criar facilidades para si ou dificuldades para os concorrentes através da ação de políticos. Regulamentação gera corrupção.

A inversão dos incentivos
Em vez de investir em seu negócio visando o sucesso no longo prazo, praticar preços baixos para ganhar mercado e evitar dar oportunidade para novos concorrentes e buscar sempre a melhoria do produto e a inovação, o sistema de concessão e regulamentação força a empresa a fazer praticamente o contrário.

A empresa precisa investir o mínimo possível, pois ao fim de sua concessão nada daquilo lhe pertence. Como não tem autonomia para definir preços e qualidade, a empresa simplesmente pratica o maior preço permitido para o serviço estipulado em seu contrato. Como os níveis de serviço são regulamentados, a empresa não investe em desenvolvimento de novos produtos. Seu negócio é ganhar o máximo de dinheiro possível, no prazo de sua concessão.

O resultado é o que vemos hoje nos segmentos “privatizados”. As empresas praticam rigorosamente o mínimo que seus contratos permitem, resultando em uma crônica falta de investimentos, e o lobby para forçá-las a fazer mais, ou para defendê-las, movimenta fortunas.

Liberalismo verdadeiro
Uma verdadeira privatização inverteria imediatamente estes incentivos. A reação imediata da maioria dos brasileiros, criados em uma cultura profundamente anti-capitalista, é achar que empresas, se libertadas, imediatamente aumentariam os preços e piorariam os serviços – afinal estariam livres da ANATEL e de todas as suas regras. A verdade é que o aparato de concessões e regulamentos faz é protegê-las em sua mediocridade (que não deixa de ser muito melhor que a absoluta incompetência das estatais).

Existem dezenas de empresas de telefonia no mundo, com centenas de bilhões de dólares em capital para investir – se o mercado brasileiro fosse aberto, uma situação de preços altos e serviço ruim seria um ímã irresistível para novos concorrentes. Ao contrário do que acontece hoje, oferecer o melhor preço e serviço seria a única forma de se manter no mercado.

O mesmo vale para rigorosamente todas as indústrias hoje subjugadas ao controle governamental: energia elétrica, óleo e gás, estradas, ferrovias, portos, aeroportos, empresas aéreas, telefonia, rádio e televisão, água e esgoto, quase tudo o que é importante para a vida das pessoas.

Conclusão
A crônica deficiência de infra-estrutura no Brasil é conseqüência da ilusão de que o governo sabe melhor que o empresário como satisfazer ao cliente ou que tem maior incentivo para fazê-lo. Há ainda quem acredite que o governo investe com mais critério o dinheiro que arrecada à força do que o empresário investe o dinheiro ganho com trabalho duro e correndo riscos.

A desestatização no governo Fernando Henrique Cardoso trouxe benefícios enormes para rigorosamente todos os brasileiros, mas ainda passa longe de ser uma verdadeira privatização. Ainda não vimos os verdadeiros benefícios de uma economia livre.

O que é Capitalismo?

Em “O mito do sistema capitalista” expliquei que o Capitalismo não é um sistema econômico, pois não é um sistema. Nele não há qualquer parte da economia determinada pelo governo. Mas o que é, então, Capitalismo? Como saber se uma dada economia é capitalista? Onde existe Capitalismo no mundo de hoje?

O que é Capitalismo?
A definição mais comum de Capitalismo é alguma variante de “sistema econômico baseado na propriedade privada dos meios de produção”. Esta definição é equivocada por vários motivos.

Em primeiro lugar, o direito à propriedade é um conceito político e não econômico. Trata-se de reconhecer que tudo o que tem valor para o homem é produto do esforço produtivo de alguém, e garantir ao criador de cada valor o direito de fazer o que quiser com aquilo que produziu.

Em segundo lugar, a definição faz uma distinção irrelevante ao especificar a propriedade privada de meios de produção. Rigorosamente todo produto material do esforço humano é um meio de produção em potencial.

Mesmo um bem de consumo é um meio de produção – ele permanece totalmente inalterado da saída da fábrica, passando pelo operador logístico, pelo atacadista e pelo varejista. Mas cada um destes o usa para produzir valor: trazendo o produto para perto de quem o deseja.

E o bem de consumo de um é o meio de produção de outro. Uma pessoa pode usar o leite comprado no mercado para colocar em seu cafezinho. Outra usa o mesmo leite para fazer um bolo para vender.

Não existe distinção real entre “bem de consumo” e “meio de produção”. A distinção está apenas em como cada um usa um dado produto: para saciar suas próprias vontades ou para produzir algo que saciará as vontades de outros.

Finalmente, apenas a garantia da propriedade privada é insuficiente. Nos regimes fascistas e no moderno “estado regulador” a propriedade é nominalmente privada – mas o governo determina o que se pode ou não fazer com ela. Na prática, esta violação da liberdade anula o direito à propriedade. O que significa ser “dono” de uma propriedade se você precisa da permissão de outro para usá-la?

Como ninguém planeja nem impõe a estrutura econômica no Capitalismo, chamo-o de “organização econômica”, e não “sistema econômico”. O que caracteriza esta organização econômica é ser o resultado natural da livre ação de todos os indivíduos, quando lhe são assegurados os direitos individuais.

Capitalismo é a organização econômica que resulta do sistema político de direitos individuais à vida, propriedade e liberdade.

Neste blog, tomo a liberdade de chamar o próprio sistema político de Capitalismo – por ser inseparável dos efeitos econômicos conhecidos por este nome.

Como saber se uma economia é capitalista?
Como visto, o Capitalismo não é um sistema. A existência de bancos, empresários, indústrias, dinheiro, trabalho assalariado, juros, nada disto precisa ser estabelecido pelo governo. Todas estas coisas surgem no Capitalismo, mas não são elas que fazem de uma economia capitalista. Não se pode caracterizar o Capitalismo por seus sintomas, pois é possível estabelecer estas e outras instituições típicas do Capitalismo pela força governamental.

O Capitalismo só pode ser identificado por suas causas, ou seja, pelo sistema político que o origina. Em um dado contexto, se os agentes econômicos têm assegurados seus direitos individuais então suas relações produtivas são capitalistas. Na medida que seus direitos à vida, propriedade e liberdade são ameaçados, suas relações deixam de ser capitalistas.

No mundo de hoje não existe país que seja completamente Capitalista. Na história a nação que mais se aproximou deste sistema político foram os Estados Unidos da América, no século 19. O que se encontra hoje no mundo ocidental são grandes economias mistas, em que os direitos de propriedade e liberdade individual são violados pelos governos em maior ou menor grau.

No Brasil o governo interfere em praticamente todos os aspectos da vida do cidadão, violando rotineiramente seus direitos à propriedade e à liberdade. Além de roubar o cidadão diretamente através dos impostos, impõe um sem número de regras estabelecendo o que o indivíduo pode ou não pode fazer com aquilo que teoricamente lhe pertence.

Mas mesmo no Brasil há partes da economia que estão mais ou menos próximas do Capitalismo, na medida em que a propriedade e liberdade dos envolvidos são respeitadas. A indústria petroquímica, por exemplo, está muito longe do Capitalismo. A indústria de cosméticos mais próxima.

O governo é dono da empresa que domina 90% da atividade petroquímica, regulamenta pesadamente a importação e exportação dos produtos, taxa abusivamente a compra e venda dos produtos e ainda se declara dono de toda a reserva mineral do país - se você achasse petróleo na “sua” terra, não poderia explorar!

Em contraste, não existe empresa governamental de maquiagem. Embora sem dúvida existam inúmeras regulamentações sobre produtos de estética, e eles sejam sujeitos a tributos e restrições de importação e exportação, não há regulação específica desta indústria. Existem grandes e pequenas empresas privadas, com os mais variados modelos de negócio.

Comparada com a indústria petroquímica, a indústria de cosméticos é muito mais capitalista: quem desenvolve, produz, comercializa, compra e usa cosméticos o faz com muito mais liberdade.

A privatização das grandes estatais de telecomunicações no Brasil dá um contraste claro entre situações de menor ou maior Capitalismo. Enquanto era uma indústria estatal, a telefonia no Brasil era cara, ruim e tecnologicamente atrasada. Quando se passou a respeitar parcialmente a propriedade privada nesta indústria, ocorreu uma revolução na qualidade, acessibilidade e preço dos serviços.

Mas a telefonia no Brasil ainda não é capitalista. A permissão para atuar no mercado é por concessão governamental. Os serviços e preços são regulados pelo governo. O verdadeiro Capitalismo faria o que vemos hoje parecer tão atrasado quando nos parece hoje o velho sistema onde uma linha de telefone custava milhares de reais e demorava meses para ser instalada.

Onde existe Capitalismo no mundo de hoje?
Não há um país que seja completamente capitalista, que defenda consistentemente os princípios do sistema político dos direitos individuais. Há, no entanto, países que se aproximam muito deste ideal, e outros que não o vêem nem ao longe. Nos países mais livres, há setores da economia que são praticamente Capitalistas – em que por algum motivo o governo não interfere.

Como Capitalismo se identifica pela defesa de direitos, a liberdade é o melhor indicador de quanto um país é capitalista. A Heritage Foundation publica anualmente um índice de liberdade econômica, um bom indicador de quanto cada país se aproxima do Capitalismo.

O Brasil aparece em 101º lugar no ranking de 2008. Aqui há bancos, empresários, assalariados e tudo o mais. Em teoria existe a tal “propriedade privada dos meios de produção”. Mas aqui nunca houve Capitalismo.

Governo legítimo: A guerra

O caso do polêmico ataque colombiano a uma base das FARC em território equatoriano é uma oportunidade de se discutir a política internacional de um governo legítimo.

O que legitima um governo é a defesa dos direitos individuais à vida, liberdade e propriedade de seus cidadãos. Governos, por sua natureza, têm esta função. Quando a cumprem, são legítimos. Quando não a cumprem acabam por violar os direitos que deveriam proteger, tornando-se os piores inimigos de seus cidadãos.

A política externa de um governo legítimo deve, portanto, ter um único objetivo: garantir a defesa da vida, liberdade e propriedade de seus cidadãos. Outros objetivos que concorram com este são necessariamente ilegítimos.

As ações de um governo no campo internacional devem ser julgadas por este critério. As que levam à maior segurança dos cidadãos são legítimas, as que não o fazem são ilegítimas. Ademais, como direitos individuais decorrem da natureza humana e não da nacionalidade, ações que violam os direitos individuais de estrangeiros são, necessariamente, ilegítimas.

Embora possa parecer que estes princípios sejam conflitantes, na verdade são consistentes. Nunca é necessário violar os direitos individuais de uns para proteger os de outros. Isto vale tanto na política interna quanto na externa. O que desfaz o aparente paradoxo é o fato de que criminosos, ao optarem pelo crime, abrem mão de seus direitos por demonstrarem que não os respeitam nos outros.

Um indivíduo que opta pelo crime afirma que não reconhece os direitos individuais. Assim sendo, é legítimo ao estado usar contra ele a força em defesa dos inocentes que ele vitimou. Não é uma violação de direitos humanos prender um assassino, porque ao matar ele demonstra não reconhecer direito algum, no mesmo ato abre mão dos seus próprios. Direitos individuais são características de seres racionais. Ao optar por viver como um animal, pela força, o criminoso deve ser tratado como tal.

No caso da legitimidade de governos, vale o raciocínio análogo. Um governo legítimo defende os direitos individuais. Ao fazê-lo legitima suas leis, instituições e território. A soberania nacional não é intrínseca, é o reconhecimento da legitimidade de um governo por outro.

Na disputa com as FARC, o governo colombiano age para proteger seus cidadãos contra assassinato, seqüestro e, presumivelmente, contra a implantação de um regime comunista (se levarmos a sério o “R”, de “revolucionárias”). Em todos os aspectos, portanto, defende os direitos individuais dos cidadãos colombianos. É isso, e não o fato de ser um governo eleito pelo voto, que legitima a ação do governo Álvaro Uribe contra as FARC.

O governo do Equador, por sua vez, não tem em princípio a função de defender cidadãos colombianos. Sua função deveria se proteger os direitos do cidadão equatoriano. Mas quando uma organização que sistematicamente comete crimes se instala em seu território, aplica-se o conceito acima: direito individual não depende de nacionalidade.

Quando o governo da Colômbia informou o governo do Equador que as FARC estavam instaladas em seu território, havia dois caminhos legítimos para os equatorianos: agirem eles mesmos contra a organização criminosa ou darem permissão para que a Colômbia o fizesse.

O governo do Equador optou, no entanto, por negar que havia a tal infiltração. Hoje, com os dados apreendidos na ação colombiana contra a base das FARC, sabemos que os equatorianos não só sabiam da presença das FARC em seu território como negociavam meios de melhor acomodá-los. Removendo da região militares equatorianos não simpatizantes, por exemplo.

Ao se negar a confrontar criminosos em seu território, mesmo quando os crimes eram cometidos fora dele, o governo do Equador perdeu sua legitimidade. A ação do governo da Colômbia foi legítima, por visar a proteção dos direitos do cidadão colombiano, e não violou a soberania de um governo legítimo. Seria diferente se o ataque fosse no território de uma nação empenhada em combater o terror, ou se tivesse sido tomada sem dar ao Equador a chance de resolver o problema por si.

A verdade crua é que tanto o Equador de Rafael Correa quanto a Venezuela de Hugo Chavez são aliados das FARC, ativamente apoiando a violação dos direitos de cidadãos colombianos. Este sim é o “ato de guerra”, as ações da Colômbia são em defesa própria.

Uma situação muito similar ocorre com Israel. Um governo que defende os direitos individuais de seus cidadãos (e dos estrangeiros inocentes em seu território) cercado por tiranias que abusam de seu próprio povo e desejam abusar também dos israelenses. Abrigam e apóiam terroristas que atacam Israel, e ficam indignados quando Israel se defende.

A postura internacional correta, de um governo legítimo, é reconhecer e apoiar outros governos legítimos – aqueles que defendem os direitos individuais de seus cidadãos. Isto é uma ação em defesa de seus próprios cidadãos, pois unidos os governos legítimos têm mais capacidade de se defender mutuamente de agressores.

Em relação a governos estrangeiros ilegítimos, não é obrigação do governo legítimo “libertar” os povos oprimidos nem “levar a democracia” a eles – mas com certeza é seu direito fazê-lo quando isto for favorável à defesa de seus próprios cidadãos.

Quando um destes governos estrangeiros se torna uma ameaça, aí é obrigação do governo defender seus cidadãos contra ele, militarmente quando necessário. Toda guerra legítima é uma guerra de defesa, mas não é preciso esperar ser atacado para se defender – a ameaça concreta é suficiente.

Da mesma forma que indivíduos delinquentes tentam usar as liberdades individuais para cometer seus crimes, da mesma forma que governantes delinquentes tentam usar a liberdade política para destruí-la, assim também nações delinquentes estão tentando usar as leis internacionais de países civilizados para destruir esta mesma civilidade.

É preciso reconhecer o direito das nações livres de defender seus cidadãos, direito este que não está subordinado à aprovação de nenhum outro país. Aqueles que se colocarem em seu caminho, devem estar preparados para lidar com as consequências.

Diga me com quem andas...

Segue a mensagem que enviei à secretaria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores e ao presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, por sugestão do Reinaldo Azevedo.

Envie também sua opinião:
imprensa@mre.gov.br
heraclito.fortes@senador.gov.br

Subject: Apoio do Brasil a terroristas e seus facilitadores

Ao Ministro Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores,
Ao Senador Heráclito Fortes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado,

É injustificável a postura do governo brasileiro em censurar o governo da Colômbia pela ação que resultou na morte de Raul Reyes, segundo em comando das FARC.

O propósito de um governo, aquilo que o dá legitimidade, é a defesa dos direitos à vida, liberdade e propriedade de seus cidadãos. Este mesmo critério é o que faz de uma ação governamental legítima ou ilegítima. As FARC são uma organização terrorista, que faz do atentado contra a vida e liberdade de cidadãos colombianos e estrangeiros moeda política. As FARC são também uma organização criminosa, que tem no tráfico, no sequestro e na extorsão suas fontes de receita.

Com base nestes fatos, todos inegáveis, a ação do governo colombiano é legítima por natureza. Trata-se da execução de sua única função legítima: a proteção do cidadão colombiano contra violação de seus direitos individuais. Esta função não está subordinada a quaisquer acordos ou cortesias internacionais.

Fosse o atual governo do Equador um regime preocupado em eliminar esta organização terrorista e criminosa, a invasão de seu território seria de fato uma grave descortesia - embora mesmo assim a ação não seria ilegítima. Mas o atual governo do Equador se porta como facilitador das FARC, se é que não as apóia ativamente. Ao colocar-se como tolerante à violação da vida, liberdade e propriedade praticados pelas FARC o governo do Equador torna-se ilegítimo, a questão da soberania irrelevante.

Ao censurar o governo Colombiano por agir na defesa de seus cidadãos, o Brasil se alia a terroristas, criminosos e seus facilitadores. Coloca as cortesias diplomáticas acima daquilo que é a própria natureza e fundamento de qualquer governo: defender os direitos individuais de seus cidadãos.

É uma postura deplorável, que me envergonha profundamente por meu país.

Pedro Carleial