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METAFISICA

Sonho? Ilusão coletiva?
O que é Metafísica e quais as principais teorias metafísicas.

A realidade
A Metafísica racional, observação diereta e demonstração axiomática.

"Origem" do Universo
A invalidade da aplicação do conceito "origem" ao Universo como um todo.

EPISTEMOLOGIA

A verdade existe?
O que é Epistemologia e as principais teorias epistemológicas, implícitas e explícitas. A derivação da Epistemologia a partir de uma tese Metafísica.

Como sabemos
A Epistemologia racional. O mecanismo do conhecimento humano, a função da linguagem.

Como sabemos II
A definição de "verdade" como identificação com a realidade, a não-contradição como fundamento da razão.

O ônus da prova
Proposições positivas e negativas, a necessidade de basear o conhecimento em evidência, a distinção entre verdadeiro, falso e arbitrário.

Não contradição
A verdade como contextual, a necessidade de integração de todo o conhecimento.

Pensando errado
Os erros de raciocínio mais comuns, suas causas epistemológicas, as falácias argumentativas que resultam.

ÉTICA

Ética: Quem precisa?
A Ética como guia para as decisões do indivíduo. A Ética como consequência da capacidade humana de escolher. A vida do indivíduo como referência para julgar "certo" e "errado".

Certo e Errado
A Ética como conjunto de princípios e não regras ou mandamentos. As virtudes essenciais para a vida humana.

O princípio da Racionalidade
A Razão como condição essencial para a vida humana e virtude ética primária.

O princípio da Independência
A Independência como condição imutável da racionalidade. A compatibilidade entre a Independência e a vida em sociedade.

O princípio da Honestidade
A Honestidade como compromisso com a realidade. A Honestidade como virtude primariamente individual e não interpessoal.

O princípio da Produtividade
A Produtividade como condição imutável da vida humana. A distinção entre o que existe na natureza e valores materiais.

A Ética individual e a sociedade
A Ética individual como aplicável à vida em sociedade. A inutilidade de dilemas éticos como fonte de orientação para a vida.

Racionalidade em sociedade
A aplicação do princípio da racionalidade à vida em sociedade. A persuasão como a forma racional de interação humana.

Independência em sociedade
A aplicação do princípio da independência à vida em sociedade. O pensamento e a decisão individual como fundamental para indivíduo e sociedade.

Honestidade em sociedade
A aplicação do princípio da honestidade à vida em sociedade. A honestidade como melhor alternativa para o indivíduo, não como imposição alheia.

Honestidade e privacidade
A honestidade como transparência em relação a fatos pertinentes a decisões de outros, não como divulgação irrestrita de assuntos pessoais.

Produtividade em sociedade
A aplicação do princípio da produtividade à vida em sociedade. A necessidade de produzir a riqueza necessária à própria vida, mesmo em sociedade.

Vivendo a ética racional
A vida ética como série de escolhas livres e conscientes, não como seguimento cego de regras. O sentimento de liberdade como consequência da aderência à ética racional.

Ética e auto-estima
A auto estima como resultado da efetividade em realizações práticas na vida. Considerações sobre auto-estima nas crianças.

POLÍTICA

Política e governo
Definição de "política". Definição de "governo". Governo como organização detentora do uso da força física em uma região.

Ética e direitos
Direitos como condições necessárias para que o indivíduo possa viver eticamente. Direitos como limites à ação de outros, nunca imposição de uma ação a outros. O uso da força física como único meio de violar direitos.

Governo: Natureza e propósito
A defesa dos direitos individuais como única função legítima do governo.

Governo: O uso da força
Ações legítimas e ilegítimas de um governo. A impossibilidade da ação governamental que não através da força.

O direito à vida
O direito à vida como liberdade da agressão e ameaça contra a vida do indivíduo, não como garantia de sustento por outros.

O direito à propriedade
O direito à propriedade como liberdade de uso dos bens produzidos pelo próprio trabalho, não como demanda sobre o resultado do trabalho de outros.

O direito à liberdade
O direito à liberdade como ausência de ameaças contra a vida ou propriedade do indivíduo, não como garantia de que suas vontades sejam realizadas.

"Desmistificando a democracia"
Link para artigo impecável de João Luiz Mauad a respeito da real natureza da democracia.

Governo legítimo: A defesa da vida
As ações governamentais legítimas por visarem a defesa do direito individual à vida.

Governo legítimo: A defesa da propriedade
As ações governamentais legítimas por visarem a defesa do direito individual à propriedade.

Governo legítimo: A defesa da liberdade
As ações governamentais em defesa da vida e da propriedade como necessárias e suficientes para garantir a liberdade dos cidadãos.

Governo legítimo: As instituições
As instituições governamentais legítimas, por terem como objetivo a realização das funções legítimas do governo.

Governo legítimo ou democracia?
A democracia como sistema ilegítimo, por permitir à maioria violar os direitos individuais da minoria. A defesa da vida, propriedade e liberdade como única fonte de legitimidade de um governo.

Democracia ou liberdade?
A confusão entre direitos individuais e simples direito a voto. A democracia como incapaz de garantir a liberdade individual. O governo representativo como meio de preservar os direitos, não um fim em si.

A imoralidade do imposto
Impostos como indistinguíveis do roubo. A violação do direito à propriedade pelo governo como tão imoral quanto a realizada pelo criminoso comum.

Imposto e corrupção
A cobrança de impostos como alicerce da corrupção.

Imposto e pobreza
A cobrança de impostos como destruidora de riqueza e oportunidades, em prejuízo de todos – inclusive os supostamente beneficiados.

O estado regulador
A regulamentação governamental como violação dos direitos individuais à propriedade e à liberdade.

Estado regulador e corrupção
A regulamentação governamental como segundo pilar fundamental da corrupção. A defesa da propriedade privada como suficiente para garantir o convívio humano em harmonia.

Governo dá incentivo?
A impossibilidade de o governo dar um incentivo. A remoção de uma barreira de sua própria criação e o benefício de uns à custa de outros como únicas formas de “incentivo” governamental.

A favor do terceiro mandato
A reeleição livre como expressão da liberdade individual. A necessidade de arcar com as conseqüências das escolhas políticas.

Sobre a CPMF
Discussão sobre a disputa política em torno da recriação da CPMF.

CAPITALISMO

O mito do "sistema capitalista"
O Capitalismo como conseqüência natural da garantia dos direitos individuais.

Capitalismo gera pobreza?
O Capitalismo como único sistema político capaz de libertar plenamente a capacidade produtiva do homem.

Capitalismo e justiça
O Capitalismo como sistema justo e moralmente ideal.

Capitalismo selvagem
Erros fundamentais do pensamento anti-capitalista explícitos em uma simples expressão idiomática.

Imposto e pobreza

Nos artigos anteriores mostrei que, do ponto de vista ético, impostos são imorais por violarem um direito primário derivado a própria natureza humana – o direito à propriedade. Mostrei também que impostos criam oportunidades de perpetuar a corrupção e o roubo dentro do governo, atraindo para os cargos governamentais o pior tipo de pessoa.

O argumento ético é suficiente para saber, com absoluta certeza, que impostos são prejudiciais ao homem. Prejudiciais a todos os indivíduos, não apenas à maioria. Mas essa verdade é veementemente contestada pelos inimigos da liberdade individual, aqueles que crêem que usar do poder físico do estado para “ajudar quem precisa” é possível e desejável.

Neste artigo mostro como o confisco pelo governo da propriedade de cidadãos inocentes prejudica os mais pobres, muito além do que os chamados “programas sociais” financiados com este dinheiro roubado são capazes de compensar.

Como na maioria dos erros políticos e econômicos que persistem na história, a chave para entender o efeito destrutivo dos impostos na produção de riqueza está em buscar seus efeitos ocultos. As estradas, escolas, hospitais e “casas populares” construídas com a riqueza expropriada de cidadãos inocentes são visíveis, o que é que não está visível?

O amante do poder do estado sempre trará para a mesa os efeitos visíveis. Mostrará tudo o que foi construído com dinheiro de impostos e desafiará o defensor da liberdade individual a negar seu valor. Para defender a liberdade é preciso entender que não se trata de negar o valor destas coisas, e sim de entender que para obtê-las através dos impostos foi destruído um valor ainda maior.

Para entender o que é perdido quando se financia o estado através de impostos, para financiar as tão propagandeadas grandes obras ou “programas sociais”, é preciso voltar ao início – de onde vem esta riqueza? Olhar apenas as realizações do estado é a armadilha a ser evitada.

Toda riqueza é produzida por alguém. A natureza não dá nada ao homem gratuitamente, tudo o que serve um propósito humano é descoberto, acessado, extraído, transformado e transportado através do esforço humano. Cobrar imposto é tomar à força o resultado do trabalho do produtor.

O primeiro efeito oculto dos impostos, portanto, é reduzir o incentivo das pessoas para produzir. Se em condição de liberdade um dado esforço traria um dado resultado material ao produtor – um benefício à sua vida – em um ambiente com impostos este mesmo esforço traz um resultado menor.

Para os indivíduos, cada esforço adicional passa a valer menos a pena quando existem impostos. Ao decidir quanto de seu tempo e esforço vai dedicar às atividades produtivas, chega antes o ponto em que indivíduo decide que já está fazendo o suficiente - porque o esforço para produzir mais não é compensado pelo retorno tirada a parte que é tomada dele pelo governo.

Olhando toda uma sociedade, quando existem impostos o total de riqueza produzida é menor, porque para os produtores não vale a pena se esforçar se isto não trouxer benefício às suas vidas. Este mecanismo age nas decisões individuais de dezenas de milhões de pessoas, com um efeito cumulativo enorme e imensurável. Um efeito oculto.

Para um país subdesenvolvido (em comparação com o resto do mundo) há ainda uma conseqüência ainda maior do mesmo efeito. Há no mundo uma quantidade quase inimaginável de riqueza acumulada. São recursos produzidos e acumulados ao longo dos séculos 19 e 20 pelo trabalho de bilhões de pessoas ao longo de décadas. Toda esta riqueza, nas mãos de empresas e gestores de fundos de investimentos, é “móvel” – seus donos buscam usá-la da maneira mais eficiente em produzir ainda mais riqueza.

É por isso que, enquanto os Estados Unidos levaram dois séculos para se tornarem uma potência econômica global, o Japão do pós-guerra e diversos outros países asiáticos o fizeram em meras décadas. Não havia durante a colonização americana o vasto mar de riqueza buscando um lugar para ser investido. Hoje onde há oportunidade, logo surge capital.

Um país com impostos está efetivamente erguendo barreiras contra a entrada deste fantástico volume de riqueza em seu território. Como todos os países hoje cobram algum tipo de imposto, esta maré flui para onde as barreiras são mais baixas.

Que cobrar impostos reduz o volume de riqueza produzido e fecha as portas para uma fonte enorme de riqueza acumulada que poderia fluir do exterior para o país é difícil de contestar. Mas o apaixonado pela intervenção do estado argumentará que toda esta riqueza não estaria nas mãos de “quem precisa”, e sim concentrada nas mãos dos “ricos”.

Esta posição não resiste à mais superficial análise econômica, nem é corroborada pela história. Do ponto de vista econômico, é evidente que quem tem riqueza não se contenta em guardar dinheiro no colchão. Um aumento significativo da riqueza disponível no país significa um aumento dos recursos disponíveis para investir na produção - pessoas em busca de retorno sobre seu dinheiro. Isto, por sua vez, significa demanda por trabalho – mais vagas e maiores salários.

Reduzir e eventualmente eliminar impostos significaria que valeria a pena para o brasileiro produtivo se dedicar mais ao trabalho, valeria a pena empreender. Significa também que passaria valeria a pena para o empresário estrangeiro e os gestores de fundos internacionais trazer mais de sua riqueza acumulada para o Brasil, para investir em produção. Quem acha que isso não beneficiaria “quem mais precisa” não entende a relação entre capital, emprego e produtividade.

A história corrobora esta análise. Um estudo superficial dos chamados “tigres asiáticos”, da Irlanda e das “Zonas Econômicas Especiais” da China traz a obviedade: em todos os casos foram reduzidas, embora não eliminadas, as barreiras impostas à produção. Redução de impostos gerou aumento de produção e de produtividade e, ironicamente, aumento da receita dos impostos que sobraram.

Fréderic Bastiat, economista francês do século 19, escreveu sobre os efeitos evidentes e os efeitos ocultos das ações no campo econômico – abordando inclusive a questão dos impostos. A leitura deste texto (em inglês) é altamente recomendada, se apenas para constatar que, dois séculos atrás, já se sabia que o que tenta fazer hoje não pode dar certo.

Imposto gera pobreza, mesmo quando cada centavo é dado aos pobres, e são os pobres os maiores prejudicados, pois é destruído o mecanismo natural que os geraria oportunidades reais: o crescimento econômico e o empreendedorismo. Como disse Winston Churchill:

"For a nation to try to tax itself into prosperity is like a man standing in a bucket trying to lift himself up by the handle."

"Para uma nação, tentar atingir a prosperidade através de impostos é como um homem em pé dentro de um balde tentando subir puxando a alça". Afinal, tudo o que o governo faz com impostos custou muito mais em coisas que os cidadãos deixaram de fazer!

Imposto e corrupção

A maior vantagem de entender que os princípios da Ética e, conseqüentemente, da Política podem ser derivados da natureza humana através da Razão é que se passa a ter uma visão clara e inequívoca do que é certo e do que é errado na sociedade.

Os princípios apresentados nos artigos anteriores são uma conseqüência de fatos da realidade. Se o homem é um ser independente e dotado da Razão, estes princípios são válidos – bastando aplicá-los a cada contexto. Este conhecimento é a melhor defesa que se pode ter contra os inimigos da liberdade individual, pois a arma que estes mais usam é afirmar que a liberdade não funciona.

Lendo o artigo anterior, sobre a imoralidade do imposto, a reação imediata da maioria dos brasileiros provavelmente seria duvidar que um governo que não o fizesse “funcionaria”. No final daquele artigo expliquei que isto se trata de uma falha de imaginação: não conseguir imaginar um governo que realmente é valioso para o cidadão produtivo significa não conseguir imaginar um governo que este cidadão está disposto a sustentar voluntariamente.

Mas não é imaginar este cenário que traz a certeza que um governo pode funcionar sem cobrar imposto, é compreender a natureza humana e a cadeia dedutiva e indutiva que conduz deste fato até os direitos individuais. Sabemos que a liberdade “funciona” porque é consistente com a natureza do homem, porque é certo que o homem seja livre. E sabemos que impostos “não funcionam” porque contrariam esta natureza, violam seus direitos.

Os amantes do “estado benfeitor”, pessoas que vêem o governo como meio para resolver as dificuldades da vida e não apenas como defensor de direitos, resistirão à idéia de que imposto não funciona tanto quanto à idéia de que o financiamento voluntário do governo pode funcionar.

Da mesma forma como foi útil ilustrar como se poderia custear o governo de um país realmente livre, vale exemplificar como os impostos prejudicam a vida de todos nós que estamos submetidos a governos “benfeitores”. A diferença é que neste segundo caso não é preciso usar a imaginação, os exemplos estão por toda a parte e à plena vista.

Das diversas maneiras pelas quais impostos “não funcionam”, a corrupção é uma das mais visíveis e revoltantes. É relativamente simples entender como os impostos viabilizam a corrupção generalizada e persistente em um país.

Para entender este mecanismo, basta uma ilustração simples. Imagine o dono da padaria onde você compra pão. Ele compra farinha, fermento, água e energia elétrica, paga seus funcionários para fazer o pão e vende pão a cada manhã. Seus clientes só compram pão em sua padaria se ele o oferecer por um preço razoável, e com qualidade decente. Do contrário compram pão em outro lugar, fazem em casa, ou até substituem o pão por outra coisa em seu café da manhã.

Imagine por um momento o que aconteceria se passassem uma lei obrigando o dono da padaria a entregar diariamente um pão por pessoa em todo seu bairro, e o concedendo o direito de passar de casa em casa mensalmente para coletar um valor que ele achasse justo pelo serviço - armado com um fuzil.

Esta situação introduz possibilidades que não existiam antes. O padeiro pode, por exemplo, comprar a mesma farinha que sempre usa pagando o dobro do preço ao fornecedor. O fornecedor, agradecido, dá uma parcela da diferença para o padeiro – “por fora”. Na hora de passar nas casas, o padeiro informa que teve um aumento de custos (tem até a nota fiscal da farinha para provar).

O padeiro pode também contratar seus amigos e parentes para trabalhar na padaria, em vez de contratar as pessoas mais qualificadas. Pode pagar aos seus contratados salários muito maiores do que o valor do trabalho que eles realmente fazem. Ao fim do mês, mais uma vez, ele tem provas de que aumentaram os custos. O preço “justo” pelo pãozinho de cada dia aumentou de novo.

Com o tempo, os fornecedores podem entregar matéria prima de qualidade cada vez pior, aumentando seu lucro e a “caixinha” que pagam ao dono da padaria. O padeiro não se importa, seus “clientes” não têm outra fonte de pão nem podem se recusar a pagar por ele por mais que o pão fique ruim. No fim do mês, é ele quem tem o fuzil.

Sem poder cobrar de seus clientes à força, o padeiro só perde ao aumentar seus custos, contratar pessoas improdutivas por serem amigos ou parentes, ou piorar a qualidade de seu produto. Podendo tomar o valor que quiser da clientela ameaçando-os com um fuzil, pode fazer tudo isto. É claro que a “nova lei dos pães” não garante que haverá corrupção, mas cria amplas oportunidades para ela.

Imagine o mesmo cenário que montamos para uma simples padaria de bairro repetido em escala nacional. Isto é um governo baseado em impostos. A constituição brasileira de 1988 obriga o governo a entregar aos cidadãos todo tipo de “pão”, de escolas até hospitais, de filmes até estradas. A constituição também concede ao governo o direito de tirar do cidadão um valor “justo” para pagar tudo isto – à força.

Se o cidadão brasileiro tivesse a opção de não pagar pelo governo se o considerasse ruim, seria impossível sustentar essa ineficiência e desonestidade. O governo teria de convencer as pessoas produtivas que os serviços que presta realmente valem alguma coisa. Os governantes teriam de conquistar e manter a confiança destas pessoas em sua honestidade.

São os impostos que tornam viável a corrupção e a roubalheira na escala que vemos hoje no Brasil. Pior que isso, as oportunidades de corrupção criadas pelos impostos atraem para o governo exatamente o tipo de pessoa que tem a intenção de se aproveitar delas! Se política hoje é algo sujo, é porque o sistema político atual estabelece e incentiva a sujeira – e os impostos são uma das principais causas desta situação.

No longo prazo, oportunidades de corrupção atraem corruptos, oportunidades de roubar atraem ladrões. Para manter um país livre da corrupção, é preciso eliminar as oportunidades. Para manter um país livre da corrupção, é preciso manter seus cidadãos livres dos impostos.

A imoralidade do imposto

É oportuno analisar agora, tendo estabelecido a função e as instituições de um governo legítimo, a questão dos impostos. Impostos são vistos como fatos da natureza, algo inerente à vida em sociedade. Há um famoso ditado que diz que “na vida só há duas certezas, a morte e os impostos”.

Como nos casos anteriores, antes de discutir a necessidade, moralidade ou conseqüências dos impostos, é preciso apresentar uma definição válida para o termo. Esta definição trará o entendimento da natureza dos impostos, permitindo sua avaliação prática e moral.

O que é um imposto? Um imposto é a tomada de bens de um cidadão por parte do governo, imposta através da ameaça do uso da força contra sua pessoa, liberdade ou propriedade. Se alguém questiona que impostos são realmente baseados na ameaça do uso da força, pare e pense nas conseqüências de não pagá-los: multas e prisão.

Cobrar impostos trata-se, portanto, do governo ameaçando cidadãos inocentes de qualquer crime com o uso da força e exigindo que estes entreguem bens para preservar sua liberdade ou o restante de sua propriedade. Já demos um nome à ação de iniciar o uso da força contra uma pessoa: crime. Mais especificamente, o crime de ameaçar os direitos de um indivíduo para forçá-lo a entregar sua propriedade também tem um nome: roubo.

Imposto é o governo roubando do cidadão. Uma verdade simples, prontamente compreensível bastando observar o que é um imposto na prática. A esmagadora maioria, no entanto, defende que impostos são necessários – um mal indissociável da vida em sociedade, ou o preço que se paga pela civilização.

Defender esta tese, no entanto, significa abraçar uma contradição. Um governo é constituído para defender os direitos individuais dos cidadãos. Como pode este governo fazê-lo através da violação sistemática destes mesmos direitos?

Se a natureza do homem é a de um ser livre e independente, conferindo lhe direitos, como pode ser necessário para a vida do mesmo homem que estes direitos sejam violados? Ao aceitar que impostos são necessários e, portanto justificados, a pessoa tacitamente aceita que os direitos individuais não são absolutos e inalienáveis. Isto corrói o fundamento mais importante da vida em sociedade.

Por tratarem-se de violação do direito de propriedade, um direito inerente em cada indivíduo dotado da razão, impostos são imorais. Esta constatação é baseada em princípios derivados da natureza do homem. Mas um governo é necessário para defender os direitos dos indivíduos.

Como financiar um governo é, naturalmente, uma questão válida. Dado que o governo não produz riqueza, e a consome para realizar suas funções, é evidente que esta riqueza precisa vir da população – esta sim produtiva. Só há duas alternativas para fazê-lo: através da coação ou da contribuição voluntária. Um governo legítimo é um governo que não viola os direitos de seus cidadãos. Um governo legítimo precisa ser financiado voluntariamente.

Parece impossível imaginar um governo financiado voluntariamente por seus cidadãos. Um instante de reflexão imediatamente leva à conclusão “eu nunca daria ao governo tanto da minha riqueza se não estivesse sendo ameaçado com multas e cadeia”. Nada mais natural, afinal o governo que temos e aqueles outros que conhecemos não são governos legítimos!

É evidente que não nos dispomos a voluntariamente dar ao governo a quantia que atualmente nos é tirada à força – isto é simples conseqüência do fato de que sabemos que o governo que existe não nos dá em troca algo de mesmo valor. Muito pelo contrário, muitas vezes usa nosso próprio dinheiro para nos prejudicar ainda mais.

Para que um governo seja sustentável através da contribuição voluntária, é preciso que seja visto como benéfico e valioso por grande parte da população produtiva. Isto só acontecerá quando os cidadãos produtivos virem o governo como uma força defensora de seus direitos e não uma ameaça contra eles. Ou seja, só um governo legítimo pode ser financiado voluntariamente, e só um governo financiado voluntariamente é legítimo. Este é o motivo pelo qual parece impossível fazer a transição entre o que temos hoje e aquilo que deveria existir.

Para conseguir quebrar o ciclo vicioso de impostos e falta de confiança do cidadão produtivo no governo, é preciso eliminar ações governamentais que violam direitos. A redução massiva do escopo de atuação do governo, mantendo apenas a defesa do indivíduo contra o criminoso, a defesa do país contra governos hostis e a justiça, permitiriam uma redução igualmente massiva dos custos e, conseqüentemente, dos impostos.

Estudando o orçamento dos Estados Unidos (dados do ano fiscal de 2004 aqui), observa se que de um orçamento total de 2292 bilhões de dólares o governo federal gastou 32.9 bilhões em justiça e judiciário e 455.9 bilhões nas forças armadas, as funções legítimas do governo naquela esfera. Ou seja, mesmo no país mais com o maior orçamento de defesa do mundo os gastos com funções legítimas do governo federal são apenas 21% do orçamento!

No Brasil, não só a carga tributária é muito mais elevada que nos Estados Unidos como também a proporção de gastos com funções legítimas é ainda menor (já que o Brasil, comparativamente, tem gastos irrisórios com defesa e gasta muito mais com assistencialismo).

Não é exagero considerar que reduzir o governo brasileiro às suas funções legítimas poderia reduzir o volume de recursos necessários para financiá-lo em dez vezes – mesmo com a melhoria necessária dos serviços de segurança pública, justiça e forças armadas. O presidente Lula disse hoje que "ninguém conseguiria governar [o Brasil] sem a CPMF". A verdade é que ninguém conseguiria manter um governo interventor e redistributivo sem os impostos, mas o mesmo não é verdade sobre um governo defensor de direitos.

Você estaria disposto a doar ao governo um décimo do que paga hoje em impostos, sabendo que seria usado apenas para a defesa da vida, liberdade e propriedade das pessoas? Eu com certeza o faria.

Governo legítimo e voto

Em “Governo legítimo ou democracia?” afirmei que a vontade da maioria não é capaz de conferir legitimidade a um governo. O entendimento claro da base ética dos direitos e da natureza do governo deixa claro que é a limitação do governo à defesa dos direitos individuais dos cidadãos que o torna legítimo. A legitimidade está no conteúdo da Constituição, e não nas eleições.

Se democracia não dá legitimidade a um governo, para que serve o voto? A Constituição de um país é que define a natureza intencionada para seu governo, mas são as instituições que determinam se a Constituição será respeitada. A separação entre poderes e as eleições são meios de assegurar na prática e perpetuar a liberdade garantida pela Constituição.

Poderes separados e eleições são instituições de grande poder estabilizante. Uma ditadura é o oposto: um “dia ruim” do ditador significa um reflexo imediato em todo o país. A sucessão de um ditador pode significar a mudança de um governo razoavelmente benevolente para a pior tirania. De um dia para o outro.

Se existisse um ditador que limitasse sua atuação exclusivamente à defesa dos direitos dos cidadãos, este seria, por incrível que pareça, um governo legítimo. A legitimidade de um governo depende do que ele faz, não de como é constituído. É claro que essa “ditadura benevolente” é algo inverossímil, pessoas que buscam o poder absoluto nunca o fazem para não usá-lo!

Mesmo aceitando a premissa fantasiosa de um ditador que resolve não ditar, fica claro que este sistema político é completamente condicionado à vontade de uma única pessoa. Se um dia o ditador resolve que quer um avião novo, e decide tomar recursos de cidadãos inocentes para comprá-lo, está acabado o respeito aos direitos naquele país.

A separação de poderes e o voto são mecanismos para reduzir esta instabilidade. Estabelecido um governo legítimo, através de uma Constituição que limite a ação do governo à defesa dos direitos individuais, estas instituições são poderosas em preservá-lo.

Em um governo com separação de poderes, se um homem decide violar a Constituição isto não abala o sistema político. Mesmo que este homem seja o chefe de estado, a separação de poderes dá mecanismos para que se remova do poder aqueles que violam, ou tentam violar os direitos dos cidadãos.

As eleições são um segundo nível de proteção. Sabendo que a sua permanência no governo depende do apoio popular, governantes têm um grande incentivo para não tentar violar seus direitos.

Separação de poderes e eleições não são, no entanto, suficientes em si. Estabilidade não é algo bom quando a situação atual é de violação de direitos. A separação de poderes não protege o cidadão quando todos os poderes concordam em violar seus direitos e é isto que acontece quando a Constituição não protege ou prevê a violação sistemática dos direitos individuais dos cidadãos.

Eleições não protegem o cidadão quando ele sequer sabe quais são seus verdadeiros direitos, ou pior – conscientemente escolhe violar os direitos do próximo através do governo, sem perceber que a possibilidade de fazê-lo significa que ele também é desprovido de direitos.

Democracia ou liberdade?

Como ocorreu a fusão contraditória entre os conceitos de democracia e liberdade? A resposta está na história política dos Estados Unidos.

Os Estados Unidos da América, em sua declaração de independência, foram o primeiro país a reconhecer explicitamente que os direitos à vida, liberdade e propriedade (este último substituído por “busca da felicidade” durante o debate pela aprovação do texto) são inalienáveis, inerentes a cada indivíduo e não mera convenção social ou benefício concedido pelo governo.

Thomas Jefferson, o redator do texto original, baseou-se claramente na teoria dos direitos naturais de John Locke – àquela época a melhor argumentação em defesa da ética e política racional.

A profundidade desta mudança conceitual não pode ser minimizada. Pela primeira vez na história da humanidade havia um país cujo princípio de governo era defender os direitos que seus cidadãos possuem por natureza – ao contrário de todos os governos anteriores cujo princípio era conceder direitos a uns ou outros.

Todo o sistema de governo criado nos Estados Unidos se baseava sobre esta pedra fundamental. A constituição americana adotada em 1787 (e ainda em vigor, embora com alterações significativas) estabelece todo um sistema de governo: poderes, instituições, atribuições. Mas o princípio básico, sua fonte da legitimidade, é a defesa dos direitos individuais dos cidadãos americanos.

Na concepção original do sistema de governo americano o governo é representativo. Representantes são eleitos pelo voto popular e defendem as posições de seus eleitores no governo. O sistema é federativo, com governos no nível municipal, “county” (micro região – sem paralelo no sistema brasileiro), estadual e federal. A representação no nível federal é indireta, o presidente é eleito por um sistema de “colégio eleitoral”, e não pelo voto popular direto.

O importante é notar que a pedra fundamental são os direitos individuais. O governo representativo é instituído como uma forma de proteger este fundamento contra a interferência de governantes futuros. Assim como a divisão entre os poderes, as eleições e a representação não são o fim, mas apenas um meio de garantir a perpetuidade de um sistema justo: a defesa dos direitos individuais. Os Estados Unidos da América não são uma democracia!

O sucesso do sistema político americano é absolutamente inegável. Naquele país havia liberdade como jamais houve em qualquer outro na história da humanidade. O resultado inevitável da verdadeira liberdade, aquela garantida pela proteção dos direitos individuais, foi a prosperidade. Prosperidade em uma escala até então inimaginável. Uma escala que até hoje é difícil de realmente entender.

Neste momento faça uma pausa e contemple o que o sistema americano permitiu que ocorresse naquele país nos 231 anos entre 1776 e 2007. Em 1776 os Estados Unidos da América eram uma estreita faixa de colônias na costa leste – fazendas simples que viviam de exportar para a Europa. Na prática o continente norte-americano era praticamente vazio, povoado apenas por populações indígenas primitivas.

Hoje os Estados Unidos são um continente inteiro com um nível de prosperidade material muito superior àquele que encontramos nas maiores e mais ricas cidades brasileiras – Rio de Janeiro e São Paulo. Um “pobre” americano tem uma qualidade de vida real superior à da maioria da “classe média” brasileira. Em menos de 200 anos a América veio a se tornar mais rica do que toda a Europa – com seus milênios de história.

Que este sucesso estarrecedor é conseqüência do sistema político criado pelos fundadores dos Estados Unidos não pode haver dúvida. As mesmas pessoas que eram tidas como escória da sociedade na Europa emigravam e construíam impérios industriais e financeiros na América.

O erro foi em identificar a raiz deste sucesso. A característica marcante no funcionamento do governo americano, em seu início, era a representatividade. Sim, o país tinha uma declaração de independência com um texto marcante. Sim, tinha uma constituição. Mas havia outros textos e outras constituições – na Inglaterra e França em particular. O que chamava a atenção eram as eleições!

Ao longo do tempo, face ao inegável e fantástico sucesso dos Estados Unidos, outros países buscaram emular o “sistema americano”. Mas não emularam a visão de direitos individuais e limitação do governo à sua proteção como fundamento. Emularam a mecânica do governo americano, as eleições e representantes, mas não capturaram sua alma: os direitos individuais.

Confundir o voto com a verdadeira liberdade é conseqüência deste erro. Os americanos eram livres, pois seu governo era constitucionalmente limitado. Votavam e elegiam representantes para preservar esta liberdade. Em outros países passou se a implementar eleições como mecanismo de governo – como se isso fosse causa e não conseqüência da liberdade.

O mais trágico é que hoje em dia os próprios americanos perderam de vista os princípios sobre os quais seu país foi fundado. Os Estados Unidos não eram uma democracia, mas estão se tornando uma.

Benjamin Franklin, um dos teóricos fundadores da América, disse sobre o sistema que criaram: “É uma República, se vocês puderem mantê-la”. Aparentemente falharam. A República Constitucional, onde o direito de cada um é inviolável até pelo governo, lentamente dá lugar à democracia onde tudo é permitido – desde que “para o bem da maioria”.

É esta, portanto, a origem do erro. Não reconhecer que foram as liberdades individuais e não as eleições que criaram a prosperidade do mundo em que vivemos hoje. Que eleições devem existir para preservar um governo legítimo – não são seu fundamento. Infelizmente hoje se está levando o gato da democracia, pela lebre da liberdade.

*Reitero a recomendação do impecável artigo de João Luiz Mauad: “Desmistificando a democracia”.

Governo legítimo ou democracia?

Nos artigos sobre direitos (vida, propriedade e liberdade) e sobre a natureza, propósito, ações e instituições de um governo legítimo há uma ausência notória. Não há uma única referência à democracia. Como explicar o fato de que no desenvolvimento da teoria política racional não apareça a idéia que é, hoje em dia, considerada a medida de liberdade e critério de legitimidade dos governos por quase todos?

Como é fundamental em qualquer discussão racional, é preciso inicialmente definir os conceitos que se vai usar. A palavra “democracia” é tão abusada no discurso político que seu significado real – e as premissas por trás dele – ficam obscurecidos. O termo “democracia” é usado hoje como sinônimo de “liberdade política” e de “governo representativo”, mas não é este seu significado.

A raiz etimológica da palavra é conhecida, ela vem do grego e é composta pelos radicais “demos” e “kratos”, respectivamente “povo” ou “multidão” e “governo”. Na prática, no entanto, a democracia não é o “governo do povo” que se apresenta como o ideal da convivência humana. O simples fato é que pessoas discordam entre si – é impossível um “governo do povo” porque “o povo” é incapaz de decidir qualquer coisa. Apenas indivíduos tomam decisões.

A democracia, na prática, é o governo da maioria. É este o real significado da palavra – removida a idealização, a carga emocional e as associações indevidas com liberdade política e governo representativo.

Democracia é a forma de governo em que as decisões são tomadas, direta ou indiretamente, de acordo com a vontade da maioria.

Uma democracia pode ser uma “democracia direta”, como houve nas cidades-estado da Grécia antiga, onde todos os cidadãos votam diretamente a cada decisão que precisa ser tomada. No mundo atual, a Suíça é o país que mais se aproxima deste modelo. A cada ano ocorrem lá quatro grandes plebiscitos em que a população opina sobre as mais diversas questões.

O que existe no Brasil e na maioria dos países ditos ocidentais é a “democracia representativa”. Nesta forma de governo, a população elege representantes e estes têm a prerrogativa e a responsabilidade de criar e aplicar leis do interesse da maioria que os elegeu.

Como esta forma de governo se relaciona com a teoria política desenvolvida com base na Ética racional e nos direitos à vida, propriedade e liberdade? Reduzir o conceito “democracia” à sua essência – o governo da maioria – permite compreender a natureza da democracia e suas reais conseqüências.

A teoria política baseada nos direitos coloca como absolutos o direito à vida, o direito à propriedade e o direito à liberdade. Identifica que o uso da força é a única forma de violar estes direitos e que a natureza do governo é o uso da força. Por ser a reação contra um crime o único uso legítimo da força, restringe o governo a esta função.

A democracia identifica a vontade da maioria como absoluta. A distância entre o certo e o errado é de exatamente um voto, aquele que inverte a “vontade da maioria” de um lado para o outro de uma questão. Não há no conceito de democracia qualquer premissa em relação aos direitos, pelo contrário, a premissa da democracia é que a maioria está sempre certa. Que a vontade da maioria é a própria definição de “certo”.

Colocado desta forma fica claro não apenas que “democracia” e “liberdade” não são sinônimos, mas que a liberdade é absolutamente incompatível com a democracia. Se o voto da maioria pode lhe tirar a vida, você não é livre. Se o voto da maioria pode lhe tirar a propriedade, você não é livre. Se o voto da maioria pode lhe tirar a liberdade, obviamente você não é livre – é apenas alguém que vive e age por permissão de outros.

A marca de um governo legítimo é limitar-se à defesa dos direitos individuais de cada cidadão. Estes direitos são derivados da própria natureza do homem, são imutáveis e inalienáveis. Um governo democrático não prevê tal limitação, permite tudo, desde que aprovado pela maioria. Um governo democrático não pode ser legítimo.

Isto não significa que um governo representativo não possa ser legítimo, nem que as eleições e o voto popular não cabem em uma teoria política racional. Pelo contrário, a representação e o voto são meios válidos de implementar um governo. Mas um governo legítimo não terá no voto popular seu princípio básico, sua razão de ser nem sua fonte de legitimidade.

A origem da confusão entre democracia e liberdade e o papel da representação e do voto em um governo legítimo são matéria para artigos futuros. O fundamental é reconhecer que o que define o certo e o errado, o que o governo deve ou não fazer, são a natureza e direitos do homem – não a vontade da maioria.

*Reitero a recomendação do impecável artigo de João Luiz Mauad: “Desmistificando a democracia”.

Governo legítimo: As instituições

Nos artigos anteriores sobre governo, abordando a defesa da vida, a defesa da propriedade e a defesa da liberdade, listei as instituições legítimas por sua função em defender os direitos individuais dos cidadãos.

Resta falar sobre as instituições relacionadas com a criação e validação da Lei em si. A primeira coisa a se destacar é que quando o escopo de atuação legítimo do governo é respeitado não existe uma demanda contínua por grandes volumes de legislação.

Um país requer uma constituição – regras rígidas delimitando o que é permitido ao governo. Este documento deve identificar a defesa dos direitos à vida, propriedade e liberdade como única função do governo com clareza suficiente para que esta missão e estes direitos não sejam interpretados incorretamente. A constituição deve também estabelecer as instituições governamentais necessárias para a proteção destes direitos – e vetar a existência de quaisquer outras instituições.

Um país requer um Código Penal, onde se listam os critérios para provar que alguém é culpado de violação intencional de cada um dos direitos, o processo e as penas a que ele deve ser submetido por seu crime.

Um país requer um Código Civil, onde se listam os critérios, processo e penas a que devem ser submetidos aqueles que violam os direitos de outros sem intenção ou violam contratos.

Finalmente, um país requer leis que determinem a estrutura e funcionamento das instituições que julgam de acordo com a Lei e executam as decisões tomadas. Exemplos deste tipo de lei são a lei eleitoral e regimentos internos de cada instituição.

Nota-se que uma vez estabelecida a constituição, as instituições governamentais e os códigos Civil e Penal não existe necessidade de nova legislação – exceto no que tange à evolução dos regimentos internos de cada instituição para acompanhar a evolução da tecnologia e conhecimento humano.

Nunca se descobrirá uma nova função para o governo, nem surgirá a necessidade de outras instituições além daquelas que servem à defesa dos direitos individuais. Somos seres racionais, é esta nossa natureza que dá origem aos direitos e à necessidade de governos. Uma constituição bem escrita não precisará ser revista.

Nunca surgirão novos crimes. Os direitos humanos são conseqüência da própria natureza humana. Violar a vida, propriedade ou liberdade sempre serão crimes, qualquer coisa que não viole estes direitos nunca será crime. Surgem sim novas formas de praticar crimes, mas um código penal bem escrito não precisará ser revisto – cabendo aos juízes enquadrar as novas formas de realizar crime nas violações de direito estabelecidas no código.

Um Código Penal escrito em 1800 não poderia contemplar o roubo de dinheiro da conta corrente de um cidadão por um hacker. Mas se naquele código estivesse codificado o roubo como “tomada da propriedade contra a vontade do proprietário”, o código permaneceria válido e aplicável mesmo hoje.

O mesmo vale para a codificação da defesa de contratos ou da responsabilidade civil. Embora as circunstâncias particulares da vida mudem continuamente, a natureza dos direitos é constante. – e a legislação que a defende, se escrita com base nestes conceitos, permanece válida.

Em resumo, à exceção de regimentos internos e detalhes operacionais do governo não há demanda para a constante criação de leis, uma vez estabelecido um governo legítimo e suas instituições. Uma instituição capaz de gerar leis é necessária, mas sua ação precisa ser extremamente limitada uma vez estabelecida a base legal do governo.

O Executivo compõe-se, portanto, das instituições que executam as leis, Polícia e Forças Armadas, além das funções correlatas como diplomacia e inteligência. Sua ação é limitada à execução das decisões da Justiça e à defesa do país de ameaças externas.

O Judiciário compõe-se da Justiça Civil e da Justiça Criminal. Sua ação é limitada à aplicação da Lei de acordo com os códigos de processo estabelecidos.

O Legislativo, em um país estabelecido, não tem tanto a função de criar leis quanto a de policiar o Executivo e o Judiciário na aplicação das leis que existem. Este poder poderia até não ter jornada permanente. Os representantes poderiam ser convocados a se reunir apenas para validar decisões importantes do Executivo (como uma declaração de guerra), para julgar membros do Executivo ou Judiciário acusados de improbidade em seus cargos ou atualizar os processos e regimentos internos das instituições.

A divisão de poderes defende a Lei e as instituições contra a depredação por parte de maus governantes.