Consertando a Educação

A filosofia baseada na razão e a história comprovam que a prosperidade é resultado da liberdade individual. Colocar em prática a política liberal capitalista em um país viciado no poder do estado, no entanto, não é coisa simples.

A série “Consertando o Brasil” apresenta propostas sobre como partir do Brasil de hoje e chegar ao Brasil que todos dizem que gostariam de ver, a Introdução à série contém detalhes sobre a abordagem e o propósito destes artigos.

Educação
Escolhi iniciar esta série com uma proposta sobre educação por ser tão comum a idéia de que resolvendo este problema todos os outros, da pobreza à criminalidade, se extinguem automaticamente.

Por mais valiosa que seja para o indivíduo, não é verdade que a educação seja solução para os problemas do país. Como disse durante a campanha presidencial de 2006, em “Educação não é resposta”, não há passe de mágica que eduque todos os brasileiros, e não há como o governo educar os brasileiros sem agravar a verdadeira causa do nosso atraso: o desrespeito aos direitos individuais.

Como é a educação no Brasil de hoje
A educação básica no Brasil é universal, gratuita e obrigatória, como manda a “Declaração universal dos direitos da criança” da UNICEF, órgão da ONU.

Na prática isto significa que o governo brasileiro, em suas diversas esferas, opera escolas que provêem ensino básico e médio “gratuitamente”, ou seja, com recursos vindos de impostos, a quem queira. Adicionalmente, a lei obriga os pais a manterem seus filhos na escola.

O governo brasileiro também opera Faculdades e Universidades. No caso do ensino superior, o ensino provido pelo governo não é universal nem obrigatório. É oferecido um número limitado de vagas e não há lei que obrigue a formação superior.

Em paralelo ao sistema governamental de ensino, há escolas privadas de todos os níveis (básico, médio, superior). A rede de ensino privado se concentra nas regiões mais urbanizadas, onde há concentração de pessoas capazes de pagar por seus serviços.

As conseqüências negativas deste cenário são diversas. A obrigatoriedade da freqüência escolar faz com que jovens que não valorizam o ensino sejam forçados a ir à escola. Em conjunto com a proibição do trabalho “infantil”, obriga jovens de famílias que não tem o mínimo sustento a ficarem na escola em vez de trabalhar.

Sobre este ponto, vale a pena dizer que inúmeros responsáveis pela prosperidade dos atuais países desenvolvidos começaram a trabalhar quando “criança” e com isto pagaram seus próprios estudos ou construíram seu negócio.

• Henry Ford foi criado em uma fazenda (trabalhando) e aos 16 anos de idade saiu de casa – para trabalhar como mecânico;
• Benjamin Franklin, pioneiro no estudo da eletricidade, inventor do pára-raios e dos óculos bifocais, um dos gigantes da política na fundação dos Estados Unidos da América, começou a trabalhar aos 12 anos de idade. Seus pais só puderam pagar dois anos de escola (ele era o décimo quinto entre dezessete irmãos);
• Thomas Edison, inventor da lâmpada, do toca-discos, do microfone, da câmera de vídeo (em conjunto com William K. Dickson), e fundador da GE, foi educado em casa, por sua mãe. Ele trabalhava aos 7 anos de idade, vendendo doces e jornais.

O ensino básico governamental é de péssima qualidade. Enquanto no ensino privado uma boa escola tem aumento de receita, no ensino governamental é o contrário – quanto pior a escola, mais fácil exigir mais dinheiro. Esta estrutura invertida de incentivos no longo prazo leva sempre à piora do serviço prestado. Embora no passado o ensino básico governamental tenha sido de boa qualidade, hoje ele é quase universalmente ruim.

O ensino superior governamental não é universal. Até recentemente o critério para definir quem teria o privilégio de receber educação superior “gratuitamente” era o mérito acadêmico, medido através dos vestibulares. Recentemente este critério passou a ser sobrepujado por outros, tais como etnia e classe econômica, através de variadas políticas de cotas.

O ensino superior governamental não é de boa qualidade. Embora tenha sido de boa qualidade em um passado mais recente que o ensino básico, segue também em decadência. Uma das forças que torna esta decadência mais lenta é exatamente o fato de que até o passado recente os alunos do ensino superior governamental eram rigorosamente selecionados quanto à sua capacidade acadêmica. As políticas de cotas certamente acelerarão a ruína das faculdades e universidades governamentais.

O ensino governamental é corrupto. Como o dinheiro que financia as escolas do governo “não é de ninguém” e como as escolas do governo não têm de dar lucro, o terreno é fértil para a corrupção e para o desvio de verbas. A oportunidade atrai pessoas desonestas.

O professor que trabalha no ensino governamental é mal pago. Como o governo não compete com ninguém pelo trabalho de seus professores, os salários são baixos. Dentro da sala de aula, alunos que só estão lá por obrigação. Fora da sala de aula, diretores que são políticos e não educadores. O professor é desrespeitado dentro e fora da sala de aula.

O ensino básico privado é caro. Em outras palavras, não há ensino privado barato. Como o governo oferece o serviço “gratuitamente”, é inviável abrir escolas privadas com foco no baixo custo, visando o mercado de menor poder aquisitivo.

O ensino superior privado é de baixa qualidade. Houve um “boom” de faculdades e universidades privadas, mas não há uniformidade na qualidade do ensino provido, e os preços são altos.

Há, naturalmente, exceções a todas estas constatações. Esta descrição caracteriza a educação de maneira geral.

Como a Educação deveria ser
Educação não é um direito – educação é um produto. O oposto disto é defendido apaixonadamente por políticos, educadores e intelectuais – mas estão errados.

Direitos verdadeiros são condições inerentes à existência do indivíduo racional. O indivíduo permanece vivo a menos que o matem, permanece livre a menos que o ameacem, permanece dono do que é seu a menos que o roubem. Direitos verdadeiros são coisas que todos têm por natureza, mas podem lhes ser tiradas.

A educação não é inerente à existência do indivíduo. Ao contrário da vida, propriedade e liberdade, o indivíduo não possui educação – a não ser que alguém o eduque. A educação não é, portanto, um direito. Respeitar os verdadeiros direitos requer apenas que não façamos nada contra o próximo. O “direito” à educação nos obrigaria a trabalhar para ele.

Produtos são aquelas coisas que são criadas pelo trabalho humano. Como diz a própria palavra, produtos são coisas produzidas pela ação humana. Educar exige conhecimento e didática. O educador precisa ele mesmo saber, o que resulta de seu próprio esforço, e precisa transmitir este conhecimento ao aluno – outra ação humana. O próprio aluno, por sua vez, também precisa se esforçar para aprender.

A educação de um indivíduo resulta sempre de seu próprio esforço. Quando não é um completo autodidata, resulta também do esforço de outros – sejam professores, palestrantes, autores, editores ou fabricantes de material didático. A educação é produzida pela ação de todas estas pessoas. A educação é um produto.

Governos legítimos se limitam à defesa dos direitos individuais. Governos legítimos não fornecem produtos – pois um governo não produz, para dar algo a um cidadão precisaria antes tirar de outro. A educação deveria ser totalmente privada – assim como o fornecimento de todos os demais produtos.

A educação deveria ser totalmente facultativa. Cabe a cada indivíduo definir o que é bom para si. Aos pais, como guardiões de seus filhos, cabe decidir o que é bom para eles – até que sejam capazes de decidir por si próprios.

Uma educação privada, portanto paga, e opcional garante que só estarão na escola indivíduos que querem estudar – ou crianças cujos pais vêem real valor na educação de seus filhos. É disto que nasce o respeito ao professor.

Uma educação totalmente privada significa que as escolas precisam competir entre si para contratar bons professores. É disto que nasce a recompensa financeira adequada pelo serviço que prestam.

Uma educação totalmente privada significa que para ganhar mais dinheiro cada escola, cada diretor, cada professor, precisa oferecer um produto melhor. Assim como em toda atividade econômica, a liberdade de competição levará à constante melhoria da qualidade e redução do preço do produto. É disto que nasce o ensino barato e de qualidade.

Uma educação totalmente privada significa menos oportunidade para corrupção. O governo brasileiro, em suas diversas esferas, poderia reduzir suas despesas, portanto sua arrecadação, em 15 a 20%. Isto significa que até 200 bilhões de reais por ano deixariam de passar pelas mãos do governo. Aquilo que não passa pelo governo não pode ser desviado por políticos desonestos.

Mas como chegar a esta situação partindo de onde estamos hoje?

A barreira da dependência material estabelecida
Há milhões de crianças brasileiras freqüentando as escolas governamentais, a maioria de famílias pobres. Não existe ensino básico de baixo custo no país. Para eliminar o ensino governamental é preciso lidar com esta dependência estabelecida.

A barreira da viabilidade política
A ilusão de que o ensino governamental é gratuito é prevalente. A eliminação do ensino governamental será tratada politicamente como a eliminação de um benefício (sem reconhecer que elimina simultaneamente um malefício maior). Quem defender o ensino privado será atacado politicamente. Certamente será acusado de não valorizar a educação ou não se importar com o futuro das crianças brasileiras.

Estas acusações são falsas – o ensino totalmente privado certamente produziria ensino melhor, mais respeitado, mais barato e mais disponível no longo prazo. Mas é preciso lidar com a inevitável oposição política durante a transição.

A barreira da máquina governamental
A total privatização do ensino sofrerá oposição de muitas pessoas na máquina governamental, pois:

• Elimina todo um ministério federal e secretarias em todos os governos estaduais e municipais;
• Faz com que professores e diretores de escolas precisem produzir bons resultados para manterem seus empregos e evoluírem na carreira;
• Elimina as oportunidades de corrupção em construção de escolas, compra de material escolar, compra de merenda escolar entre outras;
• Elimina a possibilidade do uso de gastos com educação como ferramenta de propaganda política;
• Elimina a possibilidade de uso da rede de ensino para doutrinação política.

Estes fatores indicam que se deve esperar a oposição de:

• Burocratas de ministérios e secretarias de educação;
• Professores e diretores de escola que não querem ser avaliados por seus resultados;
• Sindicatos de professores;
• Empresários que vivem de fornecer para o governo (honesta ou desonestamente);
• Políticos e lobistas que se beneficiam de “facilitar” estes negócios;
• Políticos que usam a educação como ferramenta de propaganda e
• Grupos que querem usar as escolas para propagar sua ideologia em escala nacional.

É preciso evitar ou superar a oposição destas pessoas.

A barreira da cultura do estatismo
A cultura do estatismo torna a extinção do ensino governamental impopular. Os “beneficiários” do sistema se acostumam e passam a se achar no direito de receber serviços a troco de nada. Em todas as classes econômicas predomina a idéia e que é responsabilidade do governo resolver os problemas dos cidadãos.

É preciso “vender” a solução liberal, mostrando em termos compreensíveis pela população em geral que o ensino totalmente privado funciona.

Uma proposta para consertar a educação no Brasil
O meio proposto para resolver o problema da educação no país consiste em um conjunto de medidas imediatas e um período de transição – ao longo do qual a população brasileira se adaptará à nova realidade.

A ação imediata consiste em tornar privadas as escolas básicas e médias governamentais. A maneira de fazer isto, diferente dos leilões e concessões que se costuma usar nas “privatizações” brasileiras, seria transferir a propriedade das escolas diretamente para seus funcionários.

Administradores e professores da rede governamental de ensino receberiam uma participação na propriedade da escola em que trabalham e as escolas passariam a ser de sua propriedade. Os termos específicos que regeriam estas sociedades precisam ser definidos, mas cada escola seria como qualquer empresa com vários sócios.

Toda a verba do orçamento do governo que era usada para custeio das escolas passaria imediatamente a ser distribuída à população em forma de “vales” – os pais de cada criança receberiam mensalmente um “vale” que poderiam usar no pagamento de qualquer escola. As escolas apresentariam os “vales” que receberam de seus alunos ao governo, que as pagaria em dinheiro. O valor do “vale” seria ajustado anualmente por um índice de inflação.

Um município que gasta R$2.000.000,00 por mês no custeio das escolas municipais e onde residem 10.000 crianças, por exemplo, passaria a distribuir mensalmente um vale de R$200,00 a cada criança. Ao matricular seu filho em uma escola que tivesse uma mensalidade de R$200,00 os pais poderiam simplesmente entregar o “vale” todo mês. Se a mensalidade fosse mais alta, pagariam a diferença.

Como a verba distribuída em “vales” é a mesma verba que as escolas governamentais recebiam, inicialmente haveria certa estabilidade. As escolas tornadas privadas poderiam inicialmente cobrar uma mensalidade exatamente igual ao valor do “vale”, mantendo os mesmos alunos e tendo uma receita próxima à que tinham antes.

Os “vales”, no entanto, seriam distribuídos a todas as crianças igualmente – como rege o princípio da igualdade perante a lei. Isto significa que crianças que atualmente cursam escolas privadas também receberiam “vales”.

Com o tempo as escolas recém tornadas privadas ajustariam seus preços à qualidade do serviço que prestam. Boas escolas poderiam cobrar mais que o valor do “vale”, escolas ruins teriam de oferecer melhores serviços para evitar que os pais transferissem seus filhos para outro lugar – levando consigo seu dinheiro.

É provável que muitos professores e administradores resolvessem vender suas partes nas escolas. No caso de escolas com imóveis em regiões nobres, é provável que o imóvel viesse a ser vendido. No entanto professores e administradores de escola têm um interesse direto na continuidade de seus próprios empregos. Mesmo que vendessem o prédio da escola, provavelmente reabririam em outro lugar. Se não reabrissem, todos os “vales” de seus ex-alunos acabariam em alguma outra escola.

Uma restrição à venda de imóveis ou outros ativos por um período de tempo poderia evitar a instabilidade da oferta de ensino durante a transição.

Este conjunto de medidas imediatas torna todo o sistema de ensino privado imediatamente, mas permite através dos “vales” que a transição da dependência do governo para a responsabilidade individual seja gradual, sem que uma geração de crianças precise pagar o preço pela irresponsabilidade de inúmeros governos e de seus próprios pais.

O período de transição começaria dez meses após a última escola governamental se tornar privada. Qualquer criança nascida a partir desta data não teria mais direito a “vale” educacional. Isto teria de ser amplamente e contundentemente anunciado. O período de dez meses é proposital – os pais saberiam antes de fazer o filho que teriam de pagar sua educação do próprio bolso.

Este modo de transição é melhor que uma redução gradual do valor do “vale”, pois deixa claro que a “ajuda” do governo vai acabar, e que os pais terão de assumir a responsabilidade pelos filhos que decidirem ter. Também evita que os vales se tornem permanentes – algo que será tentador para futuros governos socialistas.

Para o ensino governamental superior, que já não é universal, a venda das universidades e faculdades governamentais através de leilão pode ser suficiente. Ao contrário das “privatizações” que se costuma fazer no Brasil, seria realmente uma venda – e não uma concessão.

Dado o estado decrépito de tantas faculdades e universidades públicas, é provável que a parte mais valiosa destas instituições sejam seus terrenos e seu nome.

Vencendo a dependência material estabelecida
O método proposto de eliminação do ensino governamental evita o problema da dependência estabelecida. Todas as crianças de hoje cujos pais não têm condições para pagar uma escola continuariam a ter seus estudos custeados – integralmente ou em grande parte – pelo governo.

O método de transição estabelece uma fronteira clara. Pessoas que venham a ter filhos após o período de dez meses seriam consideradas as únicas responsáveis por sua educação – sem transferir este peso para o resto da população através dos impostos.

Certamente haveria casos de total irresponsabilidade – pessoas que teriam filhos sem ter condições de educá-los. Estas pessoas teriam de ser sujeitas à sanção legal por negligência, e as crianças dependeriam da caridade privada para custear seus estudos.

Vencendo a inviabilidade política
Durante um único mandato seria possível extinguir toda a máquina burocrática da educação governamental. Para regredir, um governo futuro teria de recriar toda esta máquina. Toda a verba, no entanto, estaria sendo gasta com os “vales”. Para recriar a máquina o governo subseqüente teria de aumentar impostos ou parar de distribuir os “vales” – duas medidas que certamente seriam extremamente impopulares.

Adicionalmente, o fato de que todos os profissionais do ensino estariam atuando em um mercado livre os tornaria fortes oponentes de uma ação governamental que viesse a colocá-los em concorrência com novas escolas governamentais.

O risco do retrocesso é inevitável, mas esta proposta é robusta contra a ingerência de governos e governantes futuros na medida do possível.

Vencendo a máquina governamental
O método proposto oferece um grande atrativo a professores e administradores de escolas governamentais. Estes, que provavelmente seriam os opositores mais ferrenhos de uma “privatização”, passam a ser proprietários das escolas.

Certamente nem todos seriam a favor, mas conquistar uma parcela significativa deste grupo – o mais numeroso dentre os potenciais opositores e aquele que está em contato direto com os alunos – seria uma grande força favorável.

Vencendo a cultura do estatismo
O método proposto oferece uma arma contra a cultura do estatismo. Com a transição feita da maneira proposta, e aliada à sua ampla divulgação, será possível dizer a quem no futuro vier reclamar que não pode pagar uma escola que sabia antes de fazer o filho que teria de arcar com esta responsabilidade.

A esperança é que a pressão social passe a ser pela responsabilidade individual ao gerar crianças, em vez de pedir ao governo que assalte a uns para pagar a conta da irresponsabilidade de outros.

Notas:

1. Sim, este artigo é longo demais para um blog.
2. Este artigo poderá ser extensamente alterado, para incorporar novas idéias minhas, sugestões de leitores ou para endereçar críticas que venham a ser feitas.
3. Este artigo usa extensamente o termo “ensino governamental”. Isto é proposital e visa enfatizar o fato de que o ensino provido pelo governo não é “público” – tem pagantes e beneficiários distintos, não é algo que beneficia a todos.

Consertando o Brasil

Os textos publicados neste blog sob os tópicos Metafísica, Epistemologia, Ética, Política e Direitos Individuais desenvolvem a partir de sua base filosófica mais fundamental a teoria política que tem como única função legítima dos governos a defesa dos direitos à vida, propriedade e liberdade do cidadão.

Diversos outros artigos, como aqueles relacionados aos tópicos Impostos, Regulamentação e Economia, explicam com base nesta teoria política por que as coisas que se fazem hoje no Brasil estão erradas, e portanto necessariamente não funcionam – quando julgadas perante o objetivo de ter no Brasil uma sociedade próspera.

É fácil afirmar que o governo deveria se limitar a defender a vida, propriedade e liberdade de cada brasileiro, que o governo deveria ser financiado voluntariamente e não através de impostos, que ensino, saúde e infra-estrutura deveriam ser privados e que o governo não deveria regulamentar nenhuma atividade econômica – atendo se apenas à garantia dos contratos.

Difícil é enxergar o caminho entre o fosso em que nosso país se encontra, onde a maioria esmagadora da população é dependente do governo em alguma medida e todo indivíduo produtivo é escravizado em maior ou menor grau através dos impostos, e este ideal onde cada um é realmente livre – mas também totalmente responsável por seu próprio sustento.

A dependência do governo é algo tão central na cultura brasileira que poucos acreditam ser possível chegar a este ideal e sustentá-lo. As pessoas não são inteligentes o suficiente para saber o que é melhor para elas mesmas, argumentam. Sem a “ajuda” do governo a miséria seria total, argumentam. Curiosamente estas argumentações nunca se aplicam a quem está falando – o problema são os outros...

Embora seja fundamental entender que está tudo errado na política brasileira, por que está tudo errado na política brasileira, e como as coisas deveriam ser, o que realmente é importante é descobrir o que precisa ser feito para chegar lá. É também a parte mais difícil.

Os textos sob o pretensioso tópico “Consertando o Brasil” são idéias sobre como começar a andar na direção correta: a do respeito aos direitos individuais do cidadão brasileiro. Cada texto será uma proposta sobre como trilhar o caminho entre como as coisas são e como deveriam ser.

Os desafios
Cada assunto tem seus desafios específicos, mas toda proposta de política liberal no Brasil tem algumas grandes barreiras em comum.

A primeira grande barreira para qualquer proposta liberal é a maciça dependência material de tantos brasileiros. Uma história de sucessivos governos paternalistas e assistencialistas produziu uma nação de dependentes. Qualquer proposta de política liberal para o Brasil precisa lidar com o período de transição: como dar ao brasileiro que hoje depende do governo tempo e oportunidade para aprender a cuidar de si próprio?

A segunda grande barreira é conseqüência da primeira: a viabilidade política. O Brasil é um país democrático, onde a maioria manda mesmo que isto viole os direitos individuais da minoria. Qualquer proposta de política liberal para o Brasil precisa considerar o fato de que retirar de uma maioria algo que lhes parece ser um benefício será alvo de oposição emocionada e feroz.

Um exemplo é o famigerado programa Bolsa Família. Trata-se de nada mais do que o governo assaltando um brasileiro para dar o dinheiro a outro, mas o fato de que os impostos que arrecadam a verba para o Bolsa Família destroem os empregos que tornariam o programa desnecessário não é evidente para quem se acostumou a receber uma mesada a troco de nada. Como os “beneficiários” do programa já representam mais de 25% da população nacional, eliminá-lo representa um sério problema de viabilidade política.

A terceira grande barreira que se impõe a qualquer proposta liberal é a própria cultura nacional. O brasileiro, via de regra, enxerga o governo como solução para tudo. A resposta para qualquer problema é “o governo deveria fazer alguma coisa”, “isto devia ser proibido” ou “isto devia ser obrigatório”.

Este viés “estatólatra” contém premissas absurdas, mas quando se trata de política as pessoas raramente se preocupam em realmente pensar sobre os princípios por trás daquilo que defendem. Defendem que o governo “ajude” as pessoas, ignorando que para “ajudar” um o governo precisa “desajudar” outro. Defendem que o governo regulamente tudo, ignorando que o governo é constituído de pessoas – as mesmas pessoas que eles alegam não serem capazes de decidir por si.

Qualquer política liberal precisa, portanto, ser robusta em relação à interferência de governos e governantes futuros. Ao contrário do que prega o ditado futebolístico, na política basta algo dar certo para que todos queiram mexer. É nas coisas que não funcionam que ninguém põe a mão. E políticas liberais dão certo.

Finalmente, a quarta grande barreira que qualquer proposta de política liberal precisa superar são os interesses da classe política atual e da “máquina” governamental. Reformas liberais diminuem o poder do governante, eliminam a mamata do funcionário público e do “empresário” que vive de contratos com o governo. Qualquer política liberal, para ser posta em prática, precisa vencer a oposição do próprio governo.

Para cada assunto os textos desta série tentarão identificar o problema que existe e como as coisas deveriam ser, propondo um plano para chegar neste objetivo vencendo estas barreiras gerais e aquelas específicas a cada questão.

A idéia é apresentar conceitos de solução, idealmente conceitos aplicáveis em qualquer esfera do governo – municipal, estadual ou federal. Estas propostas são elementos do que seria um plano de governo, se no Brasil houvesse um partido que não fosse de esquerda.

Anti-conceito: Sustentabilidade

Além do artifício de roubar palavras, uma das artimanhas intelectuais favoritas de esquerdistas e, nos tempos mais recentes, ambientalistas é o anti-conceito. Enquanto ao roubar palavras usa-se uma palavra para dizer o contrário daquilo que ela significa, no anti-conceito cria-se um conceito inválido que em si já destrói qualquer possibilidade de discussão racional sobre o assunto.

O anti-conceito “Sustentabilidade”
Como diz a célebre frase de Lavoisier, na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma. Vivemos em um planeta finito, escolha qualquer material que quiser – a quantidade que existe na Terra é limitada. Não se cria algo a partir do nada.

Por outro lado, é impossível destruir a matéria. Nada do que se consome é de fato consumido. Todos os materiais continuam lá, embora em outras formas. Estas formas podem nos ser menos úteis, mas os materiais ainda existem.

Por um lado, portanto, nada é “sustentável” já que tudo o que existe na Terra existe em uma quantidade finita (embora possamos não conhecê-la no momento). Por outro, absolutamente tudo é “sustentável” pois somos incapazes de criar ou destruir matéria.

Então o que diabos quer dizer “sustentabilidade”?

Para muitas das coisas que transformamos na natureza há meios conhecidos de retornar algumas das coisas transformadas a seu estado inicial. Se um processo industrial usa água para lavar alguma coisa, esta água pode depois ser filtrada e tratada quimicamente de forma a torná-la igual ao que era antes.

É a este tipo de ciclo fechado que ambientalistas se referem quando falam em “sustentabilidade”. Seu ideal é que toda a ação humana deixe o ambiente exatamente como era antes. Segundo seus argumentos, esta seria única forma de garantir a continuidade de nossa existência.

“Sustentabilidade” é impossível
Há vários problemas com a doutrina da “sustentabilidade”. Tudo o que existe faz parte do ambiente. Para ser completamente “sustentável”, uma dada ação teria de ter como resultado final a mesma situação atual. Ou seja, a única coisa rigorosamente “sustentável” é não fazer absolutamente nada.

Observando as ações das organizações ambientalistas, percebe-se que esta verdade está clara para elas. O ativismo ambientalista trata-se essencialmente de impedir que se façam coisas. Não derrubem florestas, não cacem, não pesquem, não construam hidrelétricas, não queimem gasolina, a lista é longa.

É evidente que o resultado final de seguir este princípio consistentemente é a inexistência do homem. Alguns ambientalistas são até honestos o suficiente para reconhecer que este é realmente seu ideal.

Mesmo que se tolere que o ambiente seja alterado temporariamente, ainda é impossível ser verdadeiramente “sustentável”. Se usarmos um filtro para limpar a água, de onde vem o filtro? Se usarmos um material reciclável para o filtro, com que construímos a máquina que o recicla? E o que fazemos com a sujeira que tiramos do filtro sujo?

Raízes do anti-conceito “Sustentabilidade”
Há três erros fundamentais e de princípio por trás da idéia de “sustentabilidade”.

O primeiro é a idéia que a natureza tem valor intrínseco, independente de seu valor para o homem. O conceito de “valor” é dependente da existência de um ser capaz de julgar. Para seres irracionais ou objetos inanimados não há valores, apenas fatos.

Uma maneira de deixar um ambientalista totalmente embasbacado é, ao ouvir o inevitável “precisamos salvar o mico-leão dourado” (ou a espécie ameaçada do momento) responder simplesmente “por quê?”.

O mais provável é ouvir uma resposta vaga sobre “biodiversidade” ou sobre utilidades que ainda não descobrimos. A realidade é que na maioria dos casos não há nenhum benefício real em preservar espécies em extinção. As espécies que nos são realmente úteis são as menos “ameaçadas” do planeta.

O segundo erro é não reconhecer que meio natural de sobrevivência do homem é alterar as coisas, adaptá-las a si. Ao tratar o homem como algo à parte da natureza, nos condenam por agir como temos de agir, por nossa natureza.

A natureza humana é a de indivíduos dotados de razão. Nosso meio de sobreviver é entender a natureza e alterá-la em nosso benefício. Condenar o homem por fazer isto é condenar o homem por viver, tão irracional quanto condenar uma bactéria por produzir gás carbônico ao decompor uma árvore caída na floresta.

O terceiro erro é a idéia que a capacidade humana é estática. Quando se fala em “sustentabilidade” sempre se está preocupado sobre se é possível continuar fazendo indefinidamente as coisas como fazemos hoje.

A realidade é que a vida humana é de constante progresso. Hoje é trivial fazer coisas que seriam “insustentáveis” cem anos atrás. Mas o progresso da capacidade humana de alterar a natureza depende da liberdade de usar hoje aquilo que temos hoje, da maneira mais produtiva que pudermos imaginar.

As três premissas acima estão implícitas no anti-conceito "sustentabilidade", é impossível uma discussão racional sobre a ação humana se esta idéia for admitida.

Isto significa então que devemos destruir tudo o que vemos pela frente como um enxame de gafanhotos? É claro que não. A ação humana é resultado do pensamendo racional. Pensar no longo prazo é algo fundamentalmente racional. Também não se pode admitir o dano à propriedade alheia.

A verdade é que existem inúmeros motivos racionais para usar com eficiência os recursos naturais, reaproveitar muitos dos materiais que usamos e garantir para nós mesmos um meio saudável e agradável para viver. Não é uma questão de "sustentabilidade" mas sim de tirar o maior proveito possível das coisas.

Um conceito válido para substituir um anti-conceito: Produtividade
Nada tem valor exceto em relação à vida do homem. Seres racionais são os únicos capazes de fazer juízos de valor e sua vida é a referência em relação à qual os valores são medidos.

A ação humana é capaz de transformar a natureza de formas menos úteis para formas mais úteis ao homem. Tal ação cria valor, pois os produtos beneficiam mais a vida do homem que os materiais de que são constituídos. A ação humana também é capaz de destruir valor, quando os produtos valem menos para o homem do que os materiais de que são constituídos.

Como, embora limitados, todos os materiais presentes na natureza são indestrutíveis (*), o único limite para a produção é nossa capacidade de transformar os materiais das formas em que os encontramos para a forma que desejamos.

O único limite real, portanto, é a capacidade humana. É o esforço humano. Quem realmente se preocupa com o bem da humanidade, ou seja, com o bem de cada um dos indivíduos que a compõe, deve se preocupar não com “sustentabilidade” mas com “produtividade”. Não com “preservação” mas com “produção”.

* Neste artigo foi desprezada a transformação de matéria em energia por ser irrelevante para todos os efeitos práticos.

Reduzir imposto não é presente

Matéria de hoje do Estadão, jornal que se destaca por ter uma linha editorial relativamente lúcida, mostra o quanto os valores estão invertidos na sociedade Brasileira. Diz a manchete:

Governo põe R$ 21,4 bi na indústria
Jornal O Estado de São Paulo, Fernando Dantas,13/Mai/2008

O governo não está pondo absolutamente nada na indústria. Estará apenas deixando de pilhar uma parte daquilo que a própria indústria produz.

Se um trombadinha rouba cinco reais de você todo dia pela manhã e um belo dia resolve roubar só quatro você agradece? A "renúncia" fiscal que o governo Lula promete é proporcionalmente muito menor, mas os empresários, as vítimas diretas, cantam as glórias do governo como se fosse um grande benfeitor.

Aliás o parágrafo anterior tem dois elementos que merecem ser reforçados. Em primeiro lugar, não se pode renunciar ao que não é seu. O governo toma à força quase 40% do que se produz neste país, se resolver roubar um pouco menos isto não é renúncia. Em segundo lugar, o empresariado é apenas a vítima visível da rapina estatal, na verdade pagam muito caro todos os cidadãos do país - exceto os que se lambuzam com a farra do dinheiro fácil do governo.

O governo não tem, nunca teve e nunca pode ter o direito de tomar de cidadãos inocentes aquilo que criam com seu próprio trabalho. Que os governos fazem isto todos sabemos, mas não é escrever uma lei dizendo que aquilo é certo que torna o ato certo. Quem discordar disto terá a difícil tarefa de defender, por exemplo, a escravatura (que era, até pouco tempo atrás, legal).

Embora "a indústria", ou os empresários, sejam as vítimas evidentes da pilhagem descontrolada que o governo pratica, na verdade pagamos todos muito caro por esta injustiça perene. O governo tira da ação produtiva uma fração imensa de tudo o que se produz. Como a produtividade depende diretamente do investimento, e ninguém investe dinheiro nem esforço para beneficiar o governo, a arrecadação através dos impostos reduz o total que é produzido.

Para que fique muito claro: a arrecadação através de impostos nos deixa todos mais pobres. Uns porque têm menos lucro. Outros porque recebem salários menores (ou nem conseguem emprego) e todos sem excessão porque tudo fica mais caro.

A única política industrial que o Brasil precisa é não ter uma política industrial. Ou seja, o governo precisa simplesmente parar de sugar o sangue dos milhões de brasileiros que não recebem bolsa isto ou aquilo, não têm ONG e não vêem no concurso público o auge de sua ambição. Os milhões de brasileiros que produzem.

A vida sem "propriedade pública"

Em resposta ao artigo “Roubando palavras: Propriedade pública” um leitor me escreveu dizendo não ver como seria possível a existência de nossa sociedade urbana e integrada sem a “propriedade pública” de, por exemplo, ruas e avenidas.

Este tipo de dúvida é comum, e não se limita à questão das cidades. Também se estende às estradas, à rede de energia elétrica e todas as outras partes essenciais da infra-estrutura de nossa sociedade que os governos aos poucos tomaram para si.

É preciso fazer uma distinção entre a questão de princípio e a questão prática. Por princípio, já vimos que o governo deve apenas defender os direitos individuais dos cidadãos. Quando um governo opera sistemas viários, portos, aeroportos e usinas elétricas viola este princípio, e viola os mesmos direitos individuais de seus cidadãos que deveria proteger.

É essencial compreender que esta constatação não depende de saber como uma sociedade livre desta interferência funcionaria. Por sua natureza o governo não deve operar indústrias nem prestar serviços comerciais. A validade de uma filosofia política não se baseia no que achamos que serão suas conseqüências, é uma questão de princípio.

A maioria dos brasileiros, no entanto, têm uma convicção profunda (embora às vezes implícita) de que as coisas só funcionam por causa do governo. Para combater esta convicção errada é útil exercitar a imaginação e estudar a história para ver que isto não é verdade.

O primeiro ponto essencial é que se o governo parar de fornecer os chamados “bens públicos” eles não faltarão. Pelo contrário, serão mais abundantes e de melhor qualidade. Se o governo não construir estradas, não fizer saneamento básico, não construir aeroportos, nem portos nem usinas hidrelétricas haverá mais de tudo isto – desde que se proteja com firmeza o direito à propriedade privada.

Esta verdade pode ser compreendida com base em duas constatações: primeiro, se algo é de valor para as pessoas, conseguir viajar entre o Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, elas estarão dispostas a pagar por isto. Esta é a natureza de uma sociedade livre – se você quer algo, está disposto a dar algo em troca.

Em segundo lugar, se há demanda há alguém disposto a ganhar dinheiro com isto. Ou seja, se não há estradas entre Rio e São Paulo ou se as estradas são ruins, há uma oportunidade de ganhar dinheiro vendendo um serviço melhor. Os “capitalistas gananciosos” não deixarão passar esta oportunidade.

Em uma sociedade livre não falta nada que as pessoas realmente queiram, ou seja, algo pelo qual estejam dispostas a dar algo em troca.

Por que isto não acontece hoje? Você gastaria bilhões de reais do seu dinheiro para construir uma estrada sabendo que seu concorrente é o governo – que arrecada imposto e, portanto, pode até oferecer o serviço sem cobrar tarifa? É claro que não. A interferência do governo é que inviabiliza a iniciativa privada.

Em relação à disponibilidade dos “serviços públicos” vale também apresentar uma perspectiva histórica. Há cerca de duzentos anos o debate era exatamente o contrário. Na Inglaterra discutia-se por que o governo estava construindo canais, se as estradas privadas eram tão melhores que as “públicas”.

Os famosos diques holandeses, as estradas e estradas de ferro inglesas e norte-americanas, a rede elétrica e muitos serviços de água e esgoto urbanos: tudo isto foi originalmente criado pela iniciativa privada.

Ao longo da história os governos passaram a interferir pesadamente nestas e em outras áreas da infra-estrutura, expulsando a iniciativa privada. Hoje esta se limita a emprestar seu dinheiro ao governo – mesmo que este empréstimo seja camuflado de concessão. Na prática a iniciativa, inseparável da propriedade dos bens, é exclusivamente do governo.

Mas como seria a vida em um país onde tudo é propriedade privada? Para quem está viciado no estatismo, a primeira imagem que vem à mente é a de ficar preso em casa por não ter permissão do “dono da rua” para sair. A verdade é que as pessoas são perfeitamente capazes de criar arranjos voluntários que funcionam muito bem.

O primeiro ponto é que o direito à liberdade e à propriedade presume o direito de ir e vir, de transitar entre sua propriedade e a de outras pessoas que aceitem recebê-lo. Ou seja, alguém que compre toda a terra em volta de sua casa não pode prendê-lo.

Sua propriedade presume um meio de acesso, a pessoa que lhe cercou terá de prover um meio para que você transite através da propriedade dela. Isto não significa que você tem o direito de atravessar a propriedade alheia onde quiser nem como quiser, apenas que eles precisam prover algum meio para que você possa ir e vir.

Na prática não há porque imaginar que as vias que hoje são “públicas” deixariam de ser de uso público. Privadas, mas abertas ao público. Se você já entrou em um shopping, sabe que propriedade privada de uso público funciona muito bem.

Quando você este em um shopping, ou outro estabelecimento privado e aberto ao público, precisa seguir as regras estipuladas pelos proprietários. Em geral há, no mínimo, regras sobre traje e comportamento. A entrada pode não ser gratuita e o proprietário pode remover pessoas que julgar indesejáveis, mas o ponto essencial é que é do interesse do proprietário permitir o acesso às pessoas – pelo menos às honestas e produtivas.

Não é possível prever exatamente como uma sociedade baseada na propriedade privada acabaria se organizando. Provavelmente bairros ou regiões das grandes cidades passariam a ser grandes "condomínios". Para uma região comercial, seria fundamental manter-se aberto ao público - para uma residencial não necessariamente.

Nesta estrutura, porém, tudo poderia ser chamado de propriedade particular sem equívoco. Ao comprar um apartamento em um certo bairro, o contrato de alienação teria uma cláusula impondo as normas da convenção do condomínio - mas você só aceita se quiser. Estas normas seriam definidas pelo criador do condomínio (o incorporador que fez o loteamento, no caso de áreas urbanas novas). Para as áreas que já existem teria de ser criado um "padrão" para a transição.

Haveria propriedades de uso público, onde qualquer um pode entrar desde que respeite as regras estabelecidas pelo proprietário, e propriedades fechadas, onde só se pode entrar com a autorização expressa do proprietário. Tudo conforme a vontade dos proprietários.

Mas e quem não é proprietário de nada? Quem não tem casa própria seria obrigado a desaparecer? Seria jogado no mar? É claro que não. Da mesma forma como é do interesse de proprietários comerciais abrir seus estabelecimentos ao público, é do interesse de proprietários de imóveis alugá-los a quem não tem casa própria.

Como se pode ver, o indivíduo produtivo não teria problema em encontrar um lugar para viver e em circular pelas cidades. Mas e quem é inválido ou não tem capacidade para o trabalho? Estes continuariam a depender da produtividade alheia. Hoje sobrevivem às custas dos outros através do governo, vivendo em “áreas públicas” mantidas com dinheiro tirado à força do cidadão produtivo. Em uma sociedade baseada na propriedade particular os realmente inválidos teriam de contar com a caridade voluntária.

A realidade, no entanto, é que as pessoas realmente incapazes de exercer qualquer atividade produtiva são exceções raríssimas. Há muitos que são impedidos de fazê-lo pela interferência governamental na economia. Há muitos que escolhem não fazê-lo por ser mais fácil viver à custa dos outros através do assistencialismo governamental.

A caridade privada seria mais que suficiente para abrigar os realmente incapazes, e ninguém deveria estar preocupado com o destino dos intencionalmente parasitas.

Nota fiscal paulista: A mentira da mentira

O ICMS em São Paulo tem uma alíquota de 33% (vide errata ao final deste texto). Sim, trinta e três por cento. Se você consultar, por exemplo, uma conta telefônica verá 25%, mas isto é mentira. Imagine que você vai comprar um produto. O vendedor lhe cobra por ele R$ 100. Ao preço se acrescentam R$ 33 em ICMS. Quanto você diria que é a alíquota de imposto? O governo diz que é 25%, pois R$ 33 são 25% de R$ 133, o preço total incluindo o imposto!

O ICMS é 25% do valor total pago, ou seja, o ICMS incide sobre ele mesmo. Só por esta lógica bizarra se chega na alíquota que o governo anuncia. A verdade é que o ICMS representa 33% do valor do produto. Esta é a verdadeira taxa.

Se você acha que esta artimanha é desonesta, não está sozinho. O governo também acha – quando são os outros que fazem. Experimente anunciar um produto por cem reais, com uma taxa de serviço de 25%. Cobre R$ 133 dos clientes. A lei tem um nome para isso: propaganda enganosa.

A esta mentira, o governo recentemente acrescentou outra: a Nota Fiscal Paulista.

“Agora em São Paulo é assim: 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial será devolvido ao consumidor”. Assim anuncia o site da Secretaria da Fazenda do governo do Estado de São Paulo. Se a primeira mentira é uma tramóia matemática de envergonhar aluno de quinta série, a segunda mentira é um jogo de palavras da maior cara de pau.

Se uma revendedora quer receber R$ 30 mil por um carro, precisa cobrar R$ 40 mil, pois o ICMS é 25% do preço total, incluindo o imposto. Note que os R$ 10 mil de imposto pago correspondem a 33% do valor do produto. Se você está pagando R$ 10 mil em ICMS, espera receber de volta três mil reais com a Nota Fiscal Paulista, certo?

Errado. A segunda mentira é que para carros, combustíveis e sabe se lá o que mais não é o estabelecimento comercial que recolhe a maioria do ICMS (esta gambiarra se chama “substituição tributária”). Você receberá menos de cem reais de volta após pagar R$ 10.000 em imposto no seu carro novo.

Mais uma vez sugiro um exercício, para testar a coerência do governo. Anuncie um produto por cem reais, e prometa um desconto de 30% no valor pago pelo cliente à fábrica. Quando o cliente quiser pagar R$ 70, explique que como ele está pagando a um revendedor, o desconto não se aplica. Se ele pedir para comprar direto da fábrica, informe que vocês não fazem este tipo de negócio. Isto tem nome: propaganda enganosa.

É por isso que, após a euforia inicial, muitos paulistas estão percebendo que têm muito pouco a comemorar com a Nota Fiscal Paulista. Além de receberem apenas trocados de volta após pagar milhares de reais em imposto, ainda dão ao governo a informação detalhada de onde e o que compram. Não é do feitio do governo atual, mas não é difícil imaginar que um governo menos escrupuloso venha a construir dossiês, digo, “bancos de dados” sobre os gastos de cada um.

A melhor parte, no entanto, é a afirmação de um burocrata que ouvi no rádio hoje pela manhã. O nome do gênio me escapou, mas sua afirmação é inesquecível: “A nota fiscal paulista não é propaganda enganosa, pois não se trata de um produto”.

Pelo menos admite que estão mentindo descaradamente.

ERRATA: Me foi chamada a atenção ao fato de que a alíquota aplicada à telefonia (usada neste artigo como exemplo) não é a alíquota básica do ICMS paulista. As alíquotas padrão, para as quais deve haver uma miríade de excessões como a citada no texto, são:

* Operações internas, ou iniciadas no exterior: 18% (mentira) - 22,0% (real)
* Operações interestaduais com saídas para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e também Espírito Santo: 7% (mentira) - 7,5% (real)
* Operações interestaduais com saídas para os Estados das Regiões Sul e Sudeste: 12% (mentira) - 13,6% (real)